0120075-40.2025.3.00.0000

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2. Recurso conhecido e provido."

No presente writ, a defesa sustenta que a denúncia é inepta e não atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois apresenta narrativa genérica e não indica a data precisa de ocorrência do suposto crime, impossibilitando o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Alega também que o paciente não mais atuava em regime de plantão à época dos fatos, o que contradiz diretamente a narrativa acusatória.

Requer, em liminar, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 6/5/2025 e, no mérito, a concessão da ordem para rejeitar a denúncia.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 76/78).

Informações prestadas às fls. 81/82.

Agravo regimental, de fls. 87/103, não foi conhecido às fls. 116/119.

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 131/140.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No presente momento processual, há que se concluir pela ausência de comprovado constrangimento ilegal.

Acerca da alegação de inépcia da denúncia, o Tribunal de origem assim consignou na decisão sobre o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual (fls. 30/37 - grifos nossos):

"O art. 41 do CPP estabelece os requisitos para o recebimento da denúncia, quais sejam: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

No caso, observo que a exordial atendeu a todos esses requisitos, uma vez que descreveu os fatos de forma detalhada, enquadrando-os no contexto delitivo ao relatar os meios que o acusado utilizou para constranger a vítima à prática do ato sexual. Além disto, relatou o período de tempo aproximado em que as condutas imputadas ao réu ocorreram (mês de julho de 2023).

Constato que o fundamento de que não houve precisão na data dos fatos, utilizado pelo Magistrado a quo para rejeitar a denúncia em parte, não procede.

[...]

Ademais, como bem pontuado pela Procuradora de Justiça, nos crimes contra a dignidade sexual, é comum que as vítimas tenham dificuldades em precisar datas exatas, o que não pode servir de justificativa para impedir a persecução penal.

Em sendo assim, analisando as provas colhidas no inquérito policial, percebe-se que assiste razão ao Recorrente, pois, de fato, há elementos probatórios suficientes a sustentar a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

No presente caso, as declarações prestadas pela vítima são coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova colhidos durante a investigação, reforçando a existência de justa causa para a deflagração da ação penal.

Oportuno registrar, ainda, que em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, já que, na maioria dos casos, não existem testemunhas do delito.

No tocante ao crime de estupro, cujas nuances envolvem violação extrema da dignidade sexual e profunda ofensa aos valores mais caros à pessoa humana, a exigência de que a persecução penal percorra todas as suas etapas é imperiosa.

É nesse contexto que o exaurimento da persecução penal adquire contornos ainda mais relevantes: a precipitação em abreviar a cognição judicial, sem que se extraia do processo todos os elementos passíveis de reconstrução, compromete não apenas a Justiça do caso concreto, mas também a credibilidade do sistema de proteção às vítimas de violência sexual.

Isso porque durante o curso do processo é que será possível se averiguar, com precisão, as informações obtidas no inquérito policial quanto aos fatos relativos à denúncia e os procedimentos lá realizados.

Desse modo, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código Penal. Portanto, o recebimento integral da denúncia é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso para lhe DAR provimento."

Extrai-se dos trechos acima destacados que, não obstante as alegações defensivas, o Tribunal a quo entendeu que a peça acusatória cumpre os requisitos previstos no art. 41 do CPP, demonstrando a justa causa para a persecução penal, pois redigida de maneira clara e apresenta, detalhadamente, os elementos de tipificação do crime, bem como demonstra a conduta do paciente, nos termos do art. 41 do CPP. Destarte, restou plenamente possível o exercício do direito de ampla defesa.

A motivação apresentada pelo TJSE para dar regular prosseguimento à ação penal se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior que pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado – de plano e sem necessidade de dilação probatória – a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.

É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto.

Como se observa, na fase processual de recebimento da inicial acusatória mostra-se suficiente a demonstração da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, para deflagrar a ação penal, de forma que a apreciação das demais circunstâncias envolvendo a alegada prática do delito é matéria afeta à instrução probatória, cuja análise é incabível na via estreita do writ.

Nesse contexto, não há comprovado motivo que justifique, na via estreita do habeas corpus, a reforma da interpretação das instâncias ordinárias, sendo evidentemente descabido o aprofundado reexame fático-probatório. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade por quebra na cadeia de custódia, inépcia da denúncia e extinção da punibilidade por abolitio criminis.

2. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

3. O recurso em habeas corpus não é instrumento adequado para exame aprofundado de provas, o que demandaria revolvimento fático-probatório.

4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, é suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo uma descrição exaustiva dos pormenores na peça acusatória.

5. A peça acusatória em questão apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, suficientes para o prosseguimento da ação penal. [...].

(AgRg no RHC 185715/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 26/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 10/03/2025).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses apresentas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente para concluir pela ausência de justa causa para a ação penal.

2. Lado outro, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que [o] trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade (RHC 151.394/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021).[...].

(AgRg no AREsp 2137103/SE, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 22/11/2022, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/11/2022).

Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

ALEXANDRO DIAS JUCHUM (OAB 000672/SE), VITORIA MENEZES SANTOS (OAB 016906/SE)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. EMANUEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

ALEXANDRO DIAS JUCHUM (OAB 000672/SE), VITORIA MENEZES SANTOS (OAB 016906/SE)