0120377-06.2024.3.00.0000

HDE 9940/EX (2024/0120377-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T S C COUTRO NOME:T S CREQUERENTE:V J C IADVOGADO:FERNANDA SCOLARI VIEIRA - SP387313REQUERIDO:T S C COUTRO NOME:T S CREQUERIDO:V J C IADVOGADO:FERNANDA SCOLARI VIEIRA - SP387313

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por T. S. C. e V. J. C. I., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do 17º Circuito Judicial do Condado de Broward, Flórida, Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls.103-108).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, foi apresentada decisão estrangeira (fls. 10-11), tradução oficial (fls. 12-14), comprovação do trânsito em julgado (fls. 17-19), acordo de liquidação conjugal e o plano de parentalidade (fls. 41-64 e tradução fls. 65-90), e memorando de certificação notarial/apostila (fl. 91 – tradução fls. 92-93).

Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.

HDE 9940/EX (2024/0120377-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T S C COUTRO NOME:T S CREQUERENTE:V J C IADVOGADO:FERNANDA SCOLARI VIEIRA - SP387313REQUERIDO:T S C COUTRO NOME:T S CREQUERIDO:V J C IADVOGADO:FERNANDA SCOLARI VIEIRA - SP387313

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN