0120426-13.2025.3.00.0000

HC 994212/RS (2025/0120426-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ANTENOR COLOMBO NETOADVOGADO:ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:M N CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em benefício de M N C – condenado pela prática de estupro de vulnerável –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5028135-48.2023.8.21.0008), não comporta processamento.

O impetrante alega, em suma, ilegalidade decorrente da negativação das circunstâncias judiciais, uma vez que foram apontados argumentos genéricos e evasivos. Requer, assim, a concessão da ordem para redimensionar a pena nos vetores do artigo 59 do CP (fl. 8).

Ocorre que, além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, está ausente o interesse de agir, na medida em que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu, sendo a pena-base fixada no mínimo legal.

Com efeito, o acréscimo da pena decorreu do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, pois o crime foi cometido prevalecendo-se o réu de relações domésticas, já que, à época, namorava a irmã da vítima e tinha a confiança da família (fl. 30).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR