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Aduzem que a "coação imposta pelo ato coator não é apenas uma restrição à liberdade ambulatorial em seu sentido estrito; é, acima de tudo, uma violência psíquica iminente. Forçar uma criança em tenra idade a um retorno abrupto e traumático, apartando-a de sua rotina e de sua figura de referência em um ambiente seguro, para um cenário de risco, é a própria materialização da 'violência ou coação' que o writ constitucional visa reprimir" (fl. 9).

Defendem que a transferência do menor não foi ilícita e que "a ordem de retorno não é apenas um erro de direito; é a consumação de uma violência institucional que ignora o histórico de agressão, pune a mãe por proteger seu filho e, o mais grave, viola o dever absoluto do Estado de colocar a criança a salvo de toda forma de opressão, conforme manda o art. 227 da Constituição Federal" (fl. 12).

Destacam que a criança está plenamente adaptada aos Estados Unidos, inserida em ambiente familiar estruturado, com rotina estável e rede de apoio. Ressaltam que a "narrativa de 'alienação parental' construída pelo genitor desmorona diante da realidade dos fatos. Longe de obstruir o contato, a genitora, mesmo sendo vítima de violência e assédio, sempre agiu com a máxima boa-fé para preservar e facilitar o vínculo paterno-filial, na medida do que é seguro para a criança" (fl. 15).

Requerem a suspensão imediata da ordem de retorno e, no mérito, sua revogação definitiva, ou, ao menos, que se aguarde a realização de estudo psicossocial antes de qualquer decisão.

É o relatório.

Decido.

O presente remédio constitucional foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o retorno do menor.

Conforme a jurisprudência desta Corte e por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF, descabe habeas corpus contra decisão unipessoal de relator, haja vista a necessidade de a controvérsia ser antes apreciada pelo órgão colegiado, com o esgotamento da jurisdição na origem. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF - DESPROVIMENTO.

I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 691/STF (HC n. 58.339/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 14/09/2006).

II - Agravo regimental desprovido.

(EDcl no HC n. 199.099/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 14/10/2011.)

Ademais, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário cabível. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA EM RAZÃO DE CONDUTA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO EXECUTADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJ, DADO SER O INTIMADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DESLEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATUAL (SÚMULA 309/STJ). MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 358/STJ). ORDEM DENEGADA.

1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame.

[...]

5. Ordem denegada.

(HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019.)

A concessão da ordem de ofício, por sua vez, tem sido admitida somente na hipótese de flagrante ilegalidade do ato impugnado, o que também não se observa.

Conquanto relevantes os argumentos apresentados, o Tribunal de origem levou em conta que deve ser preservado o direito de convivência entre pai e filho, consignando não haver relatos de que "o pai coloque em risco a incolumidade do filho" (fl. 41). A decisão adotou como razão de decidir parecer da Procuradoria Geral de Justiça, do qual cito o seguinte trecho (fl. 42):

[...] não há nenhuma notícia de inadequação paterna em relação à criança, e, mais do que isso, o agir intempestivo materno é importante causa para o acirramento do conflito com a parte adversa, não corrobora com a pacificação familiar, tampouco com a solução dos problemas que podem ocorrer com o ex-casal, prejudicando sobremaneira a criança, que, a par de tudo isso, não se sabe se está regularmente no estrangeiro (o que lhe impõe um risco). Não se ignora aqui que recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a compatibilidade da Convenção de Haia com a Constituição Federal e afastar a possibilidade de retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em caso de fundadas suspeitas de violência doméstica (ADIs 4245 e 7686), vide trecho da decisão da ação julgada parcialmente procedente:

[...]

Na ponderação de interesses, a criança precisa de seu pai, inclusive para o seu pleno desenvolvimento psicossocial, não podendo ser alijada do convívio paterno, assegurado em data recente e a conduta materna pode incorrer em alienação parental, que é deletéria.

O genitor, a princípio, possui direito de visitação do menor reconhecido judicialmente (fls. 28-29 e 34-35), não existindo evidências concretas de que o convívio entre pai e filho traga algum risco ao menor.

Tampouco foi demonstrado que o retorno ao Brasil, tal como determinado, implique trauma à criança, como alegado.

Nessas condições, não se vislumbra a flagrante ilegalidade do ato impugnado a ensejar o deferimento da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. THIAGO MACIEL DE MAGALHAES (IMPETRANTE)

Advogados

THIAGO MACIEL DE MAGALHAES (OAB 374279/SP), ANDRÉ CHIERICE (OAB 242736/SP)