0120846-81.2026.3.00.0000

HDE 13970/EX (2026/0120846-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G G DREQUERENTE:E AADVOGADOS:FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA - MG189235GABRIELLE RESENDE ALMEIDA - MG185872JULIANA DE AVILA - MG189200REQUERIDO:G G DREQUERIDO:E AADVOGADOS:FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA - MG189235GABRIELLE RESENDE ALMEIDA - MG185872JULIANA DE AVILA - MG189200

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de decisão estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que dissolveu o casamento de E. A. e G. G. D. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 44-48).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e os acordos por ela ratificados (fls. 13-29), acompanhados de apostila (fl. 20) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 19).

HDE 13970/EX (2026/0120846-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G G DREQUERENTE:E AADVOGADOS:FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA - MG189235GABRIELLE RESENDE ALMEIDA - MG185872JULIANA DE AVILA - MG189200REQUERIDO:G G DREQUERIDO:E AADVOGADOS:FELIPE NOGUEIRA DE PAIVA - MG189235GABRIELLE RESENDE ALMEIDA - MG185872JULIANA DE AVILA - MG189200

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN