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Advogados / Representantes(1)

• TAMIRES CECCON DO COUTO
  OAB/MG 242459

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Sustenta que a condenação foi fundada exclusivamente na palavra da vítima, em contrariedade às provas dos autos, o que imporia absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Pontua que houve nulidade na dosimetria pelo indevido reconhecimento de reincidência baseada em condenação de 1998, superada pelo período depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal, com reflexo no regime prisional, defendendo a fixação do regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a análise da substituição da pena por restritivas de direitos na forma do art. 44 do Código Penal.

Aponta atipicidade quanto ao art. 150 do Código Penal, por ausência da elementar “contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito”, referindo gravação de áudio em que a suposta vítima teria convidado o paciente a comparecer à residência, além da incidência do princípio da consunção.

Ressalta, quanto ao art. 218-C do Código Penal, a inexistência de prova técnica de autoria digital e a quebra da cadeia de custódia das provas eletrônicas, em violação aos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, e, por fato superveniente, a divulgação ostensiva e voluntária de imagens íntimas pela própria ofendida em plataforma aberta, o que fragilizaria a tipicidade da conduta imputada; afirma também a ausência de exame de corpo de delito, em descumprimento do art. 158 do Código de Processo Penal.

Requer a concessão da ordem para anular os processos n. 0032834-77.2019.8.13.0026 e n. 0015472-28.2020.8.13.0026, com retorno à fase de instrução para novo julgamento por magistrado imparcial, bem como a suspensão imediata dos efeitos das condenações e de quaisquer restrições à liberdade de locomoção decorrentes; subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atipicidade das condutas ou pela absolvição por insuficiência probatória, pela reforma da dosimetria com afastamento da reincidência e adequação ao regime inicial aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos, e pela flexibilização do horário de recolhimento domiciliar noturno das 20h00min para 23h59.

É o relatório.

Decido.

No caso em exame, constata-se que a Defesa instruiu deficientemente o feito, pois deixou de colacionar cópia da sentença e do(s) acórdão(s) contra os quais se insurge, tendo colacionado apenas o indeferimento liminar do HC n. 1.0000.25.504622-9/000 (fls. 24/26) e, em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que o mérito do referido writ foi julgado pela 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da ementa:

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.504622-9/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026).

Essa falha processual, de responsabilidade exclusiva da Defesa, inviabiliza a análise do mérito. Isso porque o rito do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário pressupõe a apresentação de prova pré-constituída, sendo ônus do impetrante demonstrar, de plano e por meio de documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal.

A jurisprudência de ambas as Turmas com competência em matéria penal neste Superior Tribunal de Justiça é consolidada nesse sentido. A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, ante a instrução deficiente, pela ausência de cópia do decreto de prisão, peça imprescindível à compreensão do alegado constrangimento ilegal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de apresentação da prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus e se há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do recorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária, especificamente a cópia do decreto preventivo, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal alegado.

4. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

5. A juntada posterior de documentos não sana o vício da instrução deficiente no momento da impetração, impossibilitando o conhecimento do habeas corpus.

6. Mostra-se idônea a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi da prática criminosa.

7. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC 955834 / GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN 18/2/2025.)

8. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória, quando o réu permaneceu preso durante a instrução, não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente apontar que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312 do CPP.

9. "'É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020)" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024.)

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO