0121875-69.2026.3.00.0000

TutAntAnt 881/SP (2026/0121875-6)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:VITORIA DA SILVA MANZATTOADVOGADO:VITÓRIA DA SILVA MANZATTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP455257REQUERIDO:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

VITÓRIA DA SILVA MANZATTO formula pedido de tutela provisória antecedente a recurso especial para que se determine que a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. lhe forneça imediatamente o medicamento Tirzepatida (Mounjaro).

Para sustentar tal pedido, afirma que o plano de saúde negou a cobertura sob o fundamento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, mas “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não pode haver recusa de tratamento essencial com base em exclusão genérica”.

A respeito do perigo de dano, afirma que reside na demora na continuidade do tratamento.

É o relatório. Decido.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão de tutela provisória de urgência, inclusive para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso, não foi apontado nenhum elemento que possa, mesmo em juízo preliminar, indicar a presença de tais requisitos.

Com efeito, as alegações deduzidas pela requerente não contêm o mínimo necessário nesse sentido, já que apenas afirmou: “[...] a negativa de cobertura revela-se abusiva, em afronta: - Ao art. 10 da Lei 9.656/98; - aos arts. 6º, 14 e 51 do CDC”.

Essa é a fundamentação apresentada, nada mais.

Ainda que o legislador tenha simplificado, em casos de urgência contemporânea à petição inicial (o que não é o caso dos autos), a petição inicial, não chegou a abolir os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Não fosse por isso, a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, quando ainda pendente juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem ou até mesmo na extremada hipótese de não ter sido ainda interposto recurso especial, só é admitida em situações excepcionalíssimas, desde que para salvaguardar o direito da parte e quando o acórdão a ser impugnado apresentar-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência do STJ, devendo a parte evidenciar, de plano, a probabilidade de êxito do apelo nobre e o risco de dano na análise da irresignação.

Assim, a apontada negativa de fornecimento da medicação Mounjaro, por si só, não é suficiente a indicar a plausibilidade do direito perseguido ou caracterizar o perigo na demora, sobretudo porque o risco de dano não se presume, devendo ser demonstrado de forma concreta.

Ante o exposto, indefiro a inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TutAntAnt 881/SP (2026/0121875-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:VITORIA DA SILVA MANZATTOADVOGADO:VITÓRIA DA SILVA MANZATTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP455257REQUERIDO:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

À fl. 1 dos autos (folha de rosto), a reclamante, VITORIA DA SILVA MANZATTO, assinala pedido de assistência judiciária. Todavia, a mera indicação quando do peticionamento, com simples pedido genérico do deferimento da benesse, não é suficiente para sua análise. É necessário constar nas razões da petição o seu requerimento.

Assim, ausente referido pedido, intime-se a parte para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN