0122045-75.2025.3.00.0000

• MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO
  OAB/SP 150020

Institucional

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Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC 573.735/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021; AgRg no HC 610.106/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe 1º/03/2021; HC 512.674/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe 30/05/2019; HC 482.877/SP, relator Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe 29/03/2019; HC 675.658/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas decisão monocrática, DJe 04/08/2021; HC 677.684/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe 02/08/2021).

Na hipótese, contudo, verifico a existência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Ao dosar as penas do ora paciente, o Juízo de primeiro grau consignou o seguinte (fl. 29; grifamos):

Na primeira etapa, atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base nos patamares mínimos, perfazendo 8 (oito) anos de reclusão. Esclareço que, neste ponto, nada obstante as considerações do Ministério Público, reputo que as consequências do delito, felizmente, não fugiram à normalidade sendo o abalo emocional esperado em delitos que tais.

Na segunda fase, verifico a ausência de causas atenuante ou agravante.

Sem alterações na última etapa, a pena resulta, em definitivo, em 8 (oito) anos de reclusão.

Atenta aos critérios do artigo 33, § 2º, "a"; c. c. artigo 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

O Tribunal de origem, por sua vez, destacou que (o) regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, diante do quantum da pena aplicada e por se tratar de crime hediondo (Lei 8072/90) (fl. 15).

A propósito do regime inicial de cumprimento de pena, cumpre salientar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.

Nesse sentido, considerando a pena imposta - 08 (oito) anos de reclusão -, a primariedade do condenado e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, notadamente em razão da ausência de motivação concreta apta a justificar a fixação de regime mais gravoso.

Ilustrativamente:

(...)

5. No caso, considerando a pena imposta - 8 (oito) anos de reclusão -, a primariedade do Acusado e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido a fim de estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao ora Agravante.

(AgRg no HC n. 828.675/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).

(...)

5. Reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade da agravante, a quem foi imposta reprimenda definitiva de 8 anos de reclusão, cabível a imposição do regime semiaberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal - CP.

6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para alterar o regime prisional para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

(AgRg no REsp n. 1.972.594/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, ordem de ofício a fim de estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.

Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)