0122227-61.2025.3.00.0000

HDE 11867/EX (2025/0122227-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N DE O TOUTRO NOME:N DE O T B E AADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766REQUERIDO:F M P DA C B E A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, cujo objeto é sentença exarada pelo 2º Juízo da 1ª Secção do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Portugal, que decretou o divórcio de N. de O. T. B. E. A. e F. M. P. da C. B. E. A. e ratificou os acordos celebrados entre as partes.

O requerido anuiu expressamente ao pedido, dispensando-se o procedimento de citação (fls. 20-22).

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 33-37).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença de divórcio e os acordos relativos ao exercício das responsabilidades parentais e ao destino da casa de morada da família por ela ratificados (fls. 11-18), acompanhados de chancela consular brasileira (fl. 19) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 11).

Cumpre ressaltar, que a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 11867/EX (2025/0122227-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N DE O TOUTRO NOME:N DE O T B E AADVOGADO:LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA - DF022766REQUERIDO:F M P DA C B E A

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN