Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), WENDELL STFFSON GOMES (IMPETRANTE)
- Advogado
- WENDELL STFFSON GOMES (OAB 010901/RO)
HC 904507/RO (2024/0122466-4)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:WENDELL STFFSON GOMESADVOGADO:WENDELL STFFSON GOMES - RO010901IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:D DE S P PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de D. de S. P. P., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800237-75.2024.8.22.000).
Consta nos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, (em continuidade delitiva) (1.º fato) e no artigo 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do artigo 71, caput, (em continuidade delitiva) – (2.º fato), na forma do artigo 69 (concurso material de crimes) todos do Código Penal.
Neste writ, alega o impetrante inexistência de justa causa para propositura da ação penal.
Aduz, ainda, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação.
Requer, desse modo, que seja anulada a decisão que recebeu a denúncia ou, subsidiariamente, a rejeição da inicial acusatória por falta de justa causa.
Informações prestadas às fls. 209-216 e 217-220.
O Ministério Público Federal, às fls. 225-227, opinou pelo não conhecimento da impetração.
É o relatório.
DECIDO.
Conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, em 16/05/2024, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, sendo julgado procedente a denúncia, o réu foi condenado a 45 (quarenta e cinco) anos de reclusão, inicialmente no regime fechado, sendo concedido que recorresse em liberdade (fl. 212).