0122747-55.2024.3.00.0000

CR 20275/EX (2024/0122747-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE JUIZO LOCAL CIVEL DE SINTRA - JUIZ 1INTERESSADO:ANTONIO MANUEL MANSO VITALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:ORTHOGON PORTUGAL S/AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 529/2025 – CPRE (fl. 66).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 20275/EX (2024/0122747-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA OESTE JUIZO LOCAL CIVEL DE SINTRA - JUIZ 1INTERESSADO:ANTONIO MANUEL MANSO VITALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:ORTHOGON PORTUGAL S/AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste) solicita a citação de Antonio Manuel Manso Vital dos termos da Ação Especial de Cumprimento e Obrigação n. 74393/21.0YIPRT, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 21-22, e transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 23).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 29-30).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 32-49).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).

Cumpra-se em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.