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Advogados / Representantes(1)

• GUILHERME MARANHÃO CARDOSO
  OAB/GO 40127

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O pedido de liminar foi indeferido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou parecer pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que a presente ordem foi impetrada em substituição ao recurso próprio, o que atrai a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior pelo não conhecimento da impetração.

Constato, ademais, que o Tribunal de origem não analisou o mérito da controvérsia acerca da legalidade da suspensão da CNH, limitando-se a declarar a inadequação da via eleita. Desse modo, o exame direto da matéria por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Não obstante tais óbices, analiso a existência de eventual ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Verifico que a suspensão do direito de dirigir foi decretada com fundamento na gravidade concreta da conduta, uma vez que o paciente, em tese, conduzia veículo com elevado grau de embriaguez (1,00 mg/L) e causou acidente com três vítimas lesionadas. A medida encontra amparo no artigo 294 da Lei n. 9.503/1997 e visa resguardar a ordem pública e a segurança viária, não se vislumbrando flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação idônea no momento.

De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem de ofício, nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se

Relator

MESSOD AZULAY NETO

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. GUILHERME MARANHAO CARDOSO (IMPETRANTE)

Advogado

GUILHERME MARANHÃO CARDOSO (OAB 40127/GO)