0122818-23.2025.3.00.0000

HDE 11869/EX (2025/0122818-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE B BADVOGADO:JAQUELINE KOVALEK BERLANDA - DF037512REQUERIDO:E J C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, oriunda dos Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de L. de B. B. e E. J. C..

A parte requerida anuiu ao pedido homologatório (fl. 14).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 99-106).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 7-8) acompanhada de apostila (fl. 43) e de tradução oficial (fls. 44-45).

Outrossim, o trânsito em julgado pode ser presumido em razão da consensualidade do processo.

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.