0122912-68.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.

(RE 1288440, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 28-08-2023)

O Juízo suscitado, ao declinar a competência em outubro de 2024, não se atentou para o precedente vinculante acima mencionado, alegado oportunamente em réplica (fls. 316). A decisão de declínio para a Justiça do Trabalho nem sequer menciona o julgado ou qualquer razão para distinguishing.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo - RS, o suscitado, para regular prosseguimento do feito.

DÊ-se ciência aos juízos envolvidos.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA