0122916-08.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No caso em exame, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a parte autora ajuizou a ação pretendendo o reajuste da nota, a alteração na tabela de classificação e a reserva de sua vaga no concurso público.

Com efeito, a irresignação refere-se a ato da própria banca organizadora do certame, o Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação, que não aplicou a pontuação correta referente à prova de títulos, ou seja, envolve a fase pré-admissional.

O STJ tem entendimento segundo o qual compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações propostas por candidato a emprego público, nas quais se discute critérios utilizados pela banca examinadora do concurso, por envolver a fase pré-admissional, não abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário.

Na mesma linha de compreensão:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. SEBRAE. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DE PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES QUE TRABALHAM EM COLABORAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO. SUBMETEM-SE À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...).

IV - No caso em exame, discute-se eventual ocorrência de preterição da candidata em razão de falha do edital ao não prever reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. Desse modo, em se tratando da controvérsia acerca de fase pré-admissional, havendo a discussão de critérios utilizados pela Entidade do Sistema "S" para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público, firma-se a competência na Justiça Comum. (AgRg no CC n. 98.613/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009.)

V - Agravo interno improvido (AgInt no CC n. 176.766/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022).

Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DO RIO JANEIRO - RJ.

Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Publique-se e comunique-se

Relator

AFRÂNIO VILELA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 30A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DO RIO JANEIRO - RJ (SUSCITADO)

Advogados

JANIA LOPES MONTEIRO (OAB 207805/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)