HC 1086015/SP (2026/0123093-3)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROIMPETRANTE:PAULO BRUNO LETTIERI VARJAOADVOGADO:PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO - SP327749IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:V DA S PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado por PAULO BRUNO LETTIERI VARJÃO (IMPETRANTE), em favor de VAGNER DA SILVA PEREIRA (PACIENTE), apontando como ato coator decisão proferida pelo Desembargador MÁRCIO BOSCARO, relator do Habeas Corpus nº 2071138-85.2026.8.26.0000, em trâmite perante a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar.
Para tanto esclareceu que, intimado para o pagamento da obrigação alimentar, juntou os recibos de quitação das parcelas.
Informou ter a exequente reiterado o pedido, com a apresentação de planilha do débito.
Alegou ter apontado irregularidades nas contas apresentadas, asseverando inexistir pendencias e a regularidade no cumprimento da prestação alimentar.
Defendeu a ilegalidade do decreto de prisão, por não ter sido intimado para comprovar o adimplemento ou apresentar justificativa com relação ao segundo pedido da exequente.
Requereu, ao final, a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
DECIDO O PEDIDO URGENTE.
Nos termos da alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição.
Na espécie, o ato apontado por ilegal foi praticado de forma monocrática pelo Desembargador relator do habeas corpus. Ou seja, o Tribunal, por órgão colegiado, não se pronunciou sobre o decreto de prisão impugnado por este writ.
Dessa forma, não foi instaurada a competência desta Corte Superior para apreciação da ilegalidade do decreto prisional, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
