0123154-90.2026.3.00.0000

HDE 13983/EX (2026/0123154-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DOS S TREQUERENTE:K V DOS S TREPRESENTADO POR:D DOS S DE PADVOGADO:MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - SP542291REQUERIDO:R T

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre o pedido de reconsideração de fls. 59-72.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13983/EX (2026/0123154-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DOS S TREQUERENTE:K V DOS S TREPRESENTADO POR:D DOS S DE PADVOGADO:MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - SP542291REQUERIDO:R T

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por E. dos S. T. e K. V. dos S. T., representados pela genitora D. dos S. de P., cujo objeto é a sentença de regulação das responsabilidades parentais exarada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Portugal.

A genitora dos requerentes aponta a necessidade da antecipação dos efeitos da tutela, em razão da recusa do requerido em fornecer a autorização para a renovação dos passaportes brasileiros dos filhos, circunstância que causa prejuízos à regularidade documental.

Requer, desse modo, a concessão da medida liminar para determinar ao Consulado do Brasil em Portugal que proceda à emissão ou renovação dos passaportes dos filhos independentemente da anuência paterna.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela provisória (fls. 48-52).

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não se verifica a existência de um dos requisitos para a concessão da medida, uma vez que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não ficou demonstrado.

Embora a parte requerente alegue que o genitor se recusa a autorizar a emissão ou renovação dos passaportes dos filhos, não foram apresentados elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva oposição do requerido ou a urgência concreta da providência pretendida.

Assim, tal como dito pelo MPF, a concessão da medida pleiteada, sem a prévia manifestação da parte requerida, implicaria antecipação dos efeitos pretendidos pela genitora sem elementos que justifiquem a mitigação do contraditório.

, indefiro o pedido de tutela de urgência.

HDE 13983/EX (2026/0123154-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DOS S TREQUERENTE:K V DOS S TREPRESENTADO POR:D DOS S DE PADVOGADO:MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - SP542291REQUERIDO:R T

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal, com urgência, sobre o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13983/EX (2026/0123154-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DOS S TREQUERENTE:K V DOS S TREPRESENTADO POR:D DOS S DE PADVOGADO:MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - SP542291REQUERIDO:R T

DESPACHO

Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

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Presidente

HERMAN BENJAMIN