0123167-26.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDISSON RAMOS CAMARGO (AGRAVANTE), 2. EDISON MARTINS GOMES (OUTRO NOME), 3. JOSE ALTEMIR OTTONI (AGRAVADO), 4. BEATRIZ LAUXEN OTTONI (AGRAVADO)

Advogados

RAFAEL BARION DE PAULA (OAB 11063/MT), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 10424/DF), RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (OAB 12324/DF), ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 6232/MT)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDISSON RAMOS CAMARGO (AGRAVANTE), 2. EDISON MARTINS GOMES (OUTRO NOME), 3. JOSE ALTEMIR OTTONI (AGRAVADO), 4. BEATRIZ LAUXEN OTTONI (AGRAVADO)

Advogados

RAFAEL BARION DE PAULA (OAB 11063/MT), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 10424/DF), RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (OAB 12324/DF), ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 6232/MT)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. EDISSON RAMOS CAMARGO (AGRAVANTE), 4. EDISON MARTINS GOMES (INTERESSADO), 2. JOSE ALTEMIR OTTONI (AGRAVADO), 3. BEATRIZ LAUXEN OTTONI (AGRAVADO)

Advogados

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB 010424/DF), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 015553/DF), RAFAEL BARION DE PAULA (OAB 011063/MT), RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO (OAB 012324/DF), ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 006232/MT)

Defende que "(i) não foi realizado efetivamente novo julgamento; (ii) limitou-se a colheita de um único voto adicional; e (iii) ignorou-se que, com a anulação do acórdão anterior, este deixou de existir no mundo jurídico, sendo necessário iniciar novo julgamento com a composição ampliada, nos moldes do artigo 942 do CPC".

Informa que o recurso especial sustenta a violação dos arts. 502, 941, § 1º, e 942 do CPC; arts. 550 do CC/1916, e 1.238 e 2.028 do CC; art. 502 do CPC; arts. 202, I, e 1.244 do CC e art. 240, caput e § 1º do CPC, e art. 371 do CPC.

Argumenta, ainda, que

"14. A patente ofensa à legislação federal, somada à grave lesão ao direito do Requerente - evidenciada pela recente reintegração de posse em favor de parte ilegítima - consubstancia situação de urgência extrema, que exige a atuação imediata deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impedir o prosseguimento do cumprimento provisório de decisão eivada de vícios, por meio da concessão da tutela provisória ora pleiteada.

15. Nesse diapasão, o objetivo central do presente pedido é assegurar a eficácia do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, evitando que se consolidem os efeitos do v. acórdão recorrido, proferido em flagrante violação à ordem anterior desta Corte Superior (REsp nº 2.083.868 /MT), o que gera inequívoco risco de dano irreparável ao Agravante.

16. Assim, não basta a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sendo imprescindível que haja, de forma EXPRESSA e imediata, a determinação de RESTITUIÇÃO DA POSSE ao Requerente, sob pena de tornar irreversível o prejuízo que já se encontra em curso.

17. É que a ilegal retirada da posse do Requerente vem lhe causando danos concretos, o que se formaliza na medida em que a lavoura de milho plantada anteriormente por ele não pôde ser colhida em decorrência da perda abrupta da posse, gerando sérios prejuízos financeiros imediatos e crescentes. " (e-STJ fls. 6/7)

Por fim, requer que seja deferida "a tutela provisória liminar para suspensão imediata dos efeitos do v. acórdão recorrido, até julgamento definitivo do Agravo em Recurso Especial, inclusive com adoção das medidas necessárias para assegurar o imediato cumprimento da ordem, preservando-se assim a efetividade da decisão anteriormente proferida por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 2.083.868/MT".

Antes da apreciação do pedido, foi determinada ao requerente a juntada de documentos (e-STJ fls. 80/81 e 125).

É o relatório.

DECIDO.

A liminar não comporta deferimento.

No presente pedido, o cerne da controvérsia diz respeito a uma possível nulidade do julgamento da apelação na origem, pois o tribunal local não teria observado o procedimento correto relativo ao julgamento estendido.

Referida técnica teria sido adotada pelo colegiado de origem em razão de provimento dado por este relator ao REsp 2.083.868/MT (DJe 03/11/2023). Mencionado recurso também interposto pelo requerente e impugnou a irregularidade processual quando do primeiro julgamento da apelação no Processo 0004419-89.2010.8.11.0015.

No citado REsp 2.083.868/MT (DJe 03/11/2023), o TJMT havia colhido o voto de apenas 4 em vez de 5 desembargadores que compõem a Turma, proferindo votação não unânime na apelação e lavrando acórdão parcial de mérito.

É por esse motivo que, naquela oportunidade, concluí da seguinte forma:

JÁ no tocante ao ventilado malferimento do art. 942 do CPC/2015, em virtude da lavratura do acórdão de apelação sem o cômputo do voto do 4º vogal (5º julgador), o Tribunal de origem destoa da orientação sedimentada no STJ, no sentido de que "constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito" (REsp n. 1.771.815/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018 - grifou-se).

De fato, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado" (REsp n. 1.890.473/MS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021 - grifou-se).

Cumpre esclarecer, ainda, que o fato de os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação terem sido rejeitados em acórdão lavrado a partir dos votos dos cinco integrantes do quórum ampliado não afasta a nulidade ventilada, precisamente porque, como é sabido, o recurso integrativo não analisa o mérito das questões devolvidas na apelação, mas apenas possibilita o aperfeiçoamento do julgado quando, e somente se, presente alguma das máculas mencionadas no art. 1.022 do CPC/2015.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido a fim de que o Tribunal de origem proceda a um novo julgamento estendido, computando, agora, os votos de todos os cinco integrantes do quórum aumentado, nos exatos moldes do art. 942 do CPC/2015.

Entretanto, nos presentes autos, há uma certa confusão documental insuperável no âmbito perfunctório típico das liminares, que desautoriza o acolhimento da tutela cautelar pretendida.

É consabido que cabe ao julgador tomar suas decisões de maneira fundamentada e levando em conta a realidade processual que se lhe apresenta, elementos sem os quais não há segurança jurídica.

Deste modo, é inviável a análise da regularidade, ou não, do segundo aresto proferido pelo TJMT (e-STJ fls. 140/257), no sentido de verificar se foi ou não adotada a técnica do julgamento estendido, conforme previsto no arts. 941 e 942 do CPC e determinado no REsp 2.083.868/MT (DJe 03/11/2023).

Explica-se.

(i) Nas primeiras páginas do acórdão juntado pelo requerente (e-STJ fls. 140/141), firmadas em 06/03/2024 pelo Desembargador Sebastião Barbosa Farias, consta que a Turma Julgadora local seria composta pelos Desembargadores João Ferreira Filho (relator vencido), Alexandre Elias Filho (3º Vogal), Jones Gattass Dias (4º Vogal), (2º Vogal) Nilza Maria Possas de Carvalho e pelo próprio Sebastiao Barbosa Farias (1º Vogal, relator designado);

(ii) a primeira julgadora a apresentar relatório e voto, em 27/04/2022, é a Desembargadora Marilsen Andrade Addário, que consta como relatora, porém não consta como integrante originária da Turma Julgadora, conforme relatado no parágrafo acima. Seu relatório e seu voto estão nas e-STJ fls. 142/171, dando provimento ao recurso;

(iii) o segundo julgador a votar é o Desembargador Sebastião de Moraes Filho (1º Vogal), também em 27/04/2022, que não consta como integrante originária da Turma Julgadora, cujo voto está em e-STJ fl. 171, acompanhando a relatora;

(iv) o julgamento foi suspenso em 27/04/2022 em retomado em 05/05/2022 (e-STJ fl. 173);

(v) em 04/05/2022, consta que houve continuação de julgamento, tendo a Desembargadora Marilsen Andrade Addário, relatora que não consta como integrante originária da Turma Julgadora, conforme já dito, apresentado voto complementar (e-STJ fls. 173/175);

(vi) na mesma assentada, o Desembargador Sebastião de Moraes Filho (1º Vogal), que não consta como integrante originária da Turma Julgadora, conforme já dito, alterou seu voto e negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 175/184);

(vii) em 04/05/2022, pediu vista a Desembargadora Clarice Claudino da Silva (2º Vogal), que não consta da relação inicial dos integrantes da Turma Julgadora;

(viii) retomado o julgamento em 08/06/2022, a Desembargadora Clarice Claudino da Silva (2º Vogal), que não consta da relação inicial dos integrantes da Turma Julgadora, conforme já dito, votou acompanhando a relatora (e-STJ fls. 185/189);

(ix) a Desembargadora Marilsen Andrade Addário que não consta da relação inicial dos integrantes da Turma Julgadora, conforme já dito, apresentou retificação parcial de voto (e-STJ fls. 189/190), tendo sido suspensa a sessão;

(x) suspenso o julgamento em 08/06/2022 e retomado em 16/11/2022, o Desembargador João Ferreira Filho foi designado para presidir a sessão em virtude de suspeição declarada pelo Desembargador Sebastião de Moraes Filho (e-STJ fl. 183);

(xi) nesta assentada, atendendo ao reclamo da advogada Adriana Martin Theodoro de Melo, o Desembargador João Ferreira Filho (Presidente) informou que a Turma Julgadora seria composta por ele, pelo Desembargador Sebastião Barbosa Farias (que não consta como integrante originária da Turma Julgadora, conforme já dito), pelos Desembargadores Nilza Maria Possas de Carvalho, Jones Gattass Dias e Alexandre Elias Filho (e-STJ fl. 195);

(xi) dando continuidade ao julgamento, ainda em 16/11/2022, votaram os Desembargadores João Ferreira Filho;

(xii) na oportunidade, o advogado Antônio João de Carvalho indagou: "Serão computados 8 votos?" (e-STJ fl. 210);

(xiii) suspenso em 16/11/2022, o julgamento foi retomado em 14/12/2022, com o voto vencedor do Desembargadores Sebastião Barbosa Farias, e dos Desembargadores Nilva Maria Possas de Carvalho e Alexandre Elias Filho, (e-STJ fls. 211/240);

(xix) ainda em 14/12/2022, foi declarado o resultado final do julgamento, que, por maioria de votos, negou provimento à apelação (e-STJ fl. 243);

(xx) em 20/02/2024, um ano e dois meses após a última sessão, houve continuidade do julgamento, tendo o relator João Ferreira Filho proferido voto retificado, e tendo o Desembargador Jones Gattas Dias votado no sentido de negar provimento ao recurso (e-STJ fls. 243/253);

(xxi) a certidão de julgamento, datada de 20/02/2024, foi lavrada no seguinte sentido: "Decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL (DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), ACOMPANHADO PELA 2ª VOGAL (DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO), 3º VOGAL (DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO) E 4º VOGAL (DR. JONES GATTASS DIAS), VENCIDO O RELATOR (DES. JOÃO FERREIRA FILHO) QUE VOTOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 256).

Pois bem.

Esta profusão de informações desencontradas apresentada pelo requerente, de referências a votos de desembargadores que, aparentemente, não faziam parte da câmara julgadora designada e da grande quantidade de matéria fática afastam qualquer indício de verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e de perigo da demora (periculum in mora). Não há conexão entre o que alegado na inicial e o acervo fático documentado nos autos.

É intuitivo que, da mesmo forma que ocorre na apreciação do recurso especial, também nas cautelares a ele relacionadas, a matéria jurídica apresentada não pode depender de análise aprofundada do conteúdo fático e probatório, ante o impedimento da Súmula 7/STJ.

Significa dizer que o requerente não se desincumbiu de fazer a prova do alegado risco, de modo que não há como deferir o pedido liminar.

Ficam prejudicadas as demais questões de mérito levantadas no requerimento inicial, pois fogem do escopo autorizado à análise das medidas cautelares. Tais matérias suscitadas como prejudiciais de mérito ou de mérito propriamente dito, poderão, em tese, ser enfrentadas se e quando o recurso especial ascender a esta Corte Superior, e dentro dos estreitos limites autorizados a esta via recursal.

Rememore-se que o processamento do especial foi indeferido na origem e o agravo em recurso especial tampouco foi encaminhado ao STJ, situação que pode mitigar a sustentada existência do fumus boni iuris necessário ao acolhimento do pedido de tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado e julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Publique-se com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao TJMT.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Defende que "(i) não foi realizado efetivamente novo julgamento; (ii) limitou-se a colheita de um único voto adicional; e (iii) ignorou-se que, com a anulação do acórdão anterior, este deixou de existir no mundo jurídico, sendo necessário iniciar novo julgamento com a composição ampliada, nos moldes do artigo 942 do CPC".

Informa que o recurso especial sustenta a violação dos arts. 502, 941, § 1º, e 942 do CPC; arts. 550 do CC/1916, e 1.238 e 2.028 do CC; art. 502 do CPC; arts. 202, I, e 1.244 do CC e art. 240, caput e § 1º do CPC, e art. 371 do CPC.

Argumenta, ainda, que

"14. A patente ofensa à legislação federal, somada à grave lesão ao direito do Requerente - evidenciada pela recente reintegração de posse em favor de parte ilegítima - consubstancia situação de urgência extrema, que exige a atuação imediata deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impedir o prosseguimento do cumprimento provisório de decisão eivada de vícios, por meio da concessão da tutela provisória ora pleiteada.

15. Nesse diapasão, o objetivo central do presente pedido é assegurar a eficácia do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, evitando que se consolidem os efeitos do v. acórdão recorrido, proferido em flagrante violação à ordem anterior desta Corte Superior (REsp nº 2.083.868/MT), o que gera inequívoco risco de dano irreparável ao Agravante.

16. Assim, não basta a concessão do efeito suspensivo ao recurso, sendo imprescindível que haja, de forma EXPRESSA e imediata, a determinação de RESTITUIÇÃO DA POSSE ao Requerente, sob pena de tornar irreversível o prejuízo que já se encontra em curso.

17. É que a ilegal retirada da posse do Requerente vem lhe causando danos concretos, o que se formaliza na medida em que a lavoura de milho plantada anteriormente por ele não pôde ser colhida em decorrência da perda abrupta da posse, gerando sérios prejuízos financeiros imediatos e crescentes. " (e-STJ fls. 6/7)

Por fim, requer que seja deferida, liminarmente, "a tutela provisória liminar para suspensão imediata dos efeitos do v. acórdão recorrido, até julgamento definitivo do Agravo em Recurso Especial, inclusive com adoção das medidas necessárias para assegurar o imediato cumprimento da ordem, preservando-se assim a efetividade da decisão anteriormente proferida por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 2.083.868/MT".

É o relatório.

DECIDO.

Apesar de o requerente sustente o descumprimento de norma processual por parte do TJMT, qual seja, o art. 942 do CPC, que trata da técnica de julgamento estendido, o fato é que não há nos autos elementos mínimos para aferir se tal hipótese ocorreu.

É dizer: a inicial não veio acompanhada de documentos aptos que pudessem, ao menos em tese, comprovar as alegações sustentadas.

Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial em até 5 dias, sob pena de a petição inicial ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA