0123247-87.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em juízo, sob a forma de depoimento especial, a ofendida contou que relatou que no dia dos fatos, estava sozinha em casa, quando o réu bateu na porta. Ao entrar, o réu entrou no quarto do sobrinho da mãe dela e, tirando sua calcinha, colocou o dedo em sua vagina, mostrando, no depoimento, aquela parte do corpo. Disse que gritou e o réu quis tapar sua boca. Contou que sua irmã Sandra, que também estava em casa, ouviu seu grito, mas ela não lhe contou o que tinha acontecido. Após o réu foi para o quarto do Sr. Hélio, que fica na casa dele, onde ele também morava e acredita que o nome do réu é André. Na ocasião sua mãe estava em consulta médica. Disse que contou para seu irmão Alex o que tinha acontecido e que quando ficou internada no hospital do Tatuapé o réu foi impedido de entrar no local. Afirmou que muita coisa em sua vida mudou depois dos fatos.

O irmão da vítima Alexsandro Ferreira Barbosa, declarou que a casa de sua mãe é grande, com 5 quartos e, por isso ela alugou um dos quartos para que o réu morasse. Disse que a mãe da vítima conhecia a tia do réu e por isso permitiu que ele morasse ali. Esclareceu que os quartos ficam no mesmo corredor, um ao lado do outro e todos usam o mesmo banheiro, sendo os cômodos da casa acessíveis aos moradores. Contou que a vítima apresentou debilidade em sua saúde, aparentando estar traumatizada e por isso, foi levada por sua mãe até o hospital. Disse que assim que possível dirigiu-se até o nosocômio, encontrando a vítima deitada numa maca, aguardando atendimento, podendo perceber tristeza no semblante dela, tendo ela lhe dito que não queria voltar para casa, pedindo-lhe que ficasse com ela. Esclareceu que a mentalidade da vítima é de 4 ou 5 anos, pelo seu déficit de desenvolvimento e aparentava estar com muito medo e, quando ele lhe perguntou o que havia acontecido, ela contou que tinha o réu tinha mexido com ela. Ressaltou que pela inocência da vítima, ela não disse o local onde o réu tinha mexido, mas lhe mostrou suas partes íntimas.

Disse que ao sair do hospital a vítima recusou-se a voltar para a casa da mãe, e, por isso, ele a levou para seu apartamento, onde ela ficou por três ou quatro dias. Salientou que não conhecia o réu, não sabendo o nome dele, tendo a vítima se referido a John ou Carlos, mas deixando claro que se tratava do rapaz que morava na casa de sua mãe e, por conhecê-lo de vista, porque o via no local quando ia visitar a mãe e a irmã, foi possível reconhecê-lo.

A mãe da vítima contou que o réu é parente do seu genro. A tia do réu lhe pediu que deixasse o réu morar em sua casa, mas ela, de início, relutou em deixar, pelo fato de a vítima ser especial e, eventualmente, ter que deixá-la sozinha. Porém, diante das boas recomendações, acabou permitindo que o réu morasse em sua casa, onde ele ocupava um quarto. Disse que o réu passava o dia trabalhando e só retornava a noite, mas, eventualmente, ficava em casa durante o dia. Disse que a vítima adoeceu e, por isso, a levou para o hospital, mas, enquanto aguardavam atendimento, a vítima permaneceu numa maca e lhe causou estranheza o fato de o réu ter ido ao local e, aproximando-se da vítima, a cumprimentou e lhe disse que não precisava ter medo, que ele não faria mal a ela. Esclareceu que a vítima havia contado os fatos para o irmão dela e, quando soube, ainda no hospital, ficou indignada e se decidiu por denunciar o réu. Disse que conversou com a vítima lhe confirmou os fatos. Pediu ao réu que fosse embora da casa. Salientou que a vítima, por causa dos fatos, teve infecção urinária e permaneceu 15 dias internada e quando recebeu alta hospitalar, recusou-se a voltar para casa, e, por isso, dormiram no apartamento do seu filho por três dias. Salientou que a vítima é portadora de enfermidade intelectual e, por isso, além de frequentar a APAE, frequenta uma escola especializada. Salientou que após os fatos a vítima alterou seu comportamento e que está fazendo tratamento psicológico [...].

II. Dosimetria

A defesa visa afastar a circunstância judicial – consequências do crime – sob a alegação de inexistir prova do abalo psicológico da ofendida decorrente do estupro.

O acórdão assinalou, no tocante ao pleito da individualização da pena, o seguinte (fls. 35-45, destaquei):

[...] bem sopesados os elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a nobre Magistrada sentenciante aplicou ao réu a pena-base 1/4 acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime, que causaram à vítima infecção urinária, tendo ela permanecido internada por 15 dias, e muito medo, tanto que ela, ao receber alta hospitalar, recusou-se a voltar para casa, indo dormir no apartamento de seu irmão, necessitando, ainda, de acompanhamento psicológico [...].

Relativamente às consequências do delito de estupro de vulnerável, é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça afigurar-se suficiente a elevação da pena-base pelo trauma psicológico sofrido pela vítima, que, comprovadamente, supere o abalo emocional normal do crime de estupro.

Na hipótese, noto que a sentença valorou negativamente o mencionado vetor judicial sob a devida fundamentação pois a ofendida – pessoa com síndrome de Down –, que apresenta maturidade emocional equivalente a uma criança de 4 ou 5 anos de idade, permaneceu internada em unidade hospitalar por 15 dias, com quadro de infecção urinária decorrente do abuso sexual, não pôde retornar para casa e necessitou de tratamento psicológico.

A propósito:

[...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível o incremento da pena-base no que diz respeito à vetorial consequências do crime quando apresentados elementos concretos relacionados ao trauma sofrido pela vítima, como a duração prolongada dos efeitos do abalo psicológico, comprovada pelo decurso de tempo do tratamento psicológico ou psiquiátrico e pela mudança de comportamento [...] (AgRg no HC n. 909.900/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2024, destaquei).

Dessa forma, não verifico ilegalidade a sanar, pois esclarecidas as razões que justificam a elevação da pena basilar pelas consequências do crime. Todavia, ainda que assim não fosse, para imiscuir-se quanto à presença ou não do abalo emocional tolerado pela ofendida e em grau superior ao do crime perpetrado, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada na via estrita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere que não dispensa a prova pré-constituída para a análise da questão.

III. Decote da indenização

No tocante à condenação a título de indenização mínima pelos danos causados, o Tribunal de origem afastou a alegação de ofensa ao contraditório e reduziu o valor arbitrado para dois salários-mínimos. Ademais, foi constatado o pedido expresso do Ministério Público formulado na denúncia (fls. 12-14), a despeito da não indicação do quantum concreto, conforme o preceito do art. 387, IV, do CPP, motivo pelo qual é ausente malferimento ao princípio acusatório.

Nessa perspectiva:

[...] A violência de gênero é configurada pela condição de mulher da vítima, independentemente de sua idade, quando a violência ocorre no âmbito doméstico ou familiar.

8. A tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo n. 983/STJ estabelece que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória [...] (AgRg no REsp n. 2.183.475/SC, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), 6ª T., DJEN 15/4/2025).

Assim, em virtude de o acórdão estar em consonância com o entendimento desta Corte Superior, constato não haver ilegalidade na manutenção do quantum indenizatório a título de reparação mínima à ofendida.

IV. Ilegalidade da coleta de material genético

A defesa arguiu ser ilícito o caráter obrigatório da prova pericial. Todavia, não há prova da negativa do acusado quanto à coleta de seu material genético nem a demonstração inequívoca de eventual prejuízo a ele acarretado, de modo a declarar-se nulo o procedimento realizado.

Assim, “não se tem elementos suficientes para se afirmar que o material genético colhido no paciente se deu mediante ato voluntário ou não, ou que tenha sido realizado em resquício orgânico que não mais integrava o corpo do paciente como por exemplo, um copo d'água, dispensado voluntariamente por ele” (RHC n. 205.383, Ministro Otávio de Almeida Toledo [Desembargador convocado do TJSP], DJEN de 22/4/2025).

Com o advento da Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, a fim de apurar a autoria do delito, como para quando o réu já houver sido condenado pela prática de determinados crimes: os dolosos, os com violência de natureza grave contra pessoa ou os hediondos. Nesse sentido: RHC n. 69.127/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 26/10/2016.

A propósito, confira-se:

[...] 5. Não se desconhece que a constitucionalidade da extração compulsória de material genético foi questionada no Supremo Tribunal Federal no RE n. 973.837/MG - com repercussão geral reconhecida (Tema n. 905) -, e o tema está pendente de julgamento. Por ora, o art. 9º-A da Lei n. 7.210/1984 é válido e eficaz para todos os efeitos. Contudo, ele não se aplica ao caso concreto, que se refere ao recolhimento de matéria orgânica oriunda de objeto dispensado pelo agente, ao passo que o mencionado dispositivo legal regula a obrigatoriedade da identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, na ocasião do ingresso do reeducando no estabelecimento prisional, situação diversa.

6. Para fins de investigação criminal, esta Corte permite a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Precedentes.

7. Consoante entendimento desta Corte Superior: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" (HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).

8. Na hipótese em exame, as instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade da perícia particular, pois eventuais irregularidades no laudo pericial poderiam ser sanadas por meio da elaboração de quesitos a serem esclarecidos pelo órgão oficial, mas não via elaboração de laudo de confronto a ser confeccionado por terceiros e custeado pelo Estado.

9. Agravo regimental não provido (AgRg no AR Esp n. 2.528.258/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/5/2024, grifei).

V. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ