0123456-56.2025.3.00.0000

CR 21820/EX (2025/0123456-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 6A SECÇÃOINTERESSADO:F DA C BPARTE:P P MAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à notificação de F. da C. B. para tomar conhecimento da revisão/confirmação de sentença estrangeira de divórcio nos autos do Processo n. 3109/24.1YRLSB, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias.

Verifico que o pedido de diligência é idêntico ao formulado na CR n. 21.681/PT, razão pela qual determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN