Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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CR 21829/EX (2025/0123479-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE BRAGAINTERESSADO:J S BPARTE:C C CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Oficie-se ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco esclarecendo que a parte interessada J. S. B. deve deslocar-se ao endereço da clínica especializada em data e horário previamente marcados com o referido juízo, para apenas a coleta do material genético no kit enviado pela Justiça rogante, sendo desnecessário a realização do exame de DNA.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Reitere-se o Ofício 10.977/2026-CPRE (fl. 151).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Reitere-se o Ofício n. 10.977/2026-CPRE (fl. 151), com o acréscimo da advertência de que a ausência de resposta ensejará comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça Federal para as providências que julgar cabíveis, haja vista o tempo decorrido desde o último despacho sem que tenham sido prestadas informações sobre o caso.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Reitere-se o Ofício 10494/2026-CPRE (fl. 146).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Diante das informações prestadas às fl. 135-136, com o relato de envio do kit de coleta de material biológico, encaminhem-se os autos ao Juízo da 6ª Vara Federal (Recife) - SJ/PE (Processo 810997-85.2025.4.05.8300) para que prossiga com o cumprimento do exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Reitere-se o Ofício 4.414/2025-CPRE (fl. 96).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21829/EX (2025/0123479-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE BRAGAINTERESSADO:J S BPARTE:C C CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Remetam-se o kit de coleta de material biológico ao Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - PE (Processo n. 0810997.85-2025.4.05.8300), ressaltando que se trata de inquirição de J. S. B. dos termos da Ação de Averiguação de Paternidade relativa ao menor M. S. C., nos autos do Processo n. 690/24.9Y2BRG. Ademais, na hipótese de assunção da paternidade, a Justiça rogante solicita que se firme o termo de perfilhação (fl. 18). No caso de negativa, o interessado deverá informar se pretende realizar a coleta de material genético para exame de DNA.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DECISÃO
Diante do silêncio da Justiça rogante, remetam- se autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, salientando que se proceda à inquirição de J. S. B. dos termos da ação de averiguação de paternidade relativa à menor M. S. C., nos autos do Processo n. 690/24.9Y2BRG. Na hipótese de assunção da paternidade, a Justiça rogante solicita que se firme o termo de perfilhação (fl. 18).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21829/EX (2025/0123479-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE BRAGAINTERESSADO:J S BPARTE:C C CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Reitere-se o Ofício n. 2.228/2025-CPRE (fl. 50).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21829/EX (2025/0123479-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE BRAGAINTERESSADO:J S BPARTE:C C CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Oficie-se, com urgência, à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, a fim de que envie os kits de biologia forense para a coleta de material biológico, na hipótese de assunção da paternidade.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21829/EX (2025/0123479-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE BRAGAINTERESSADO:J S BPARTE:C C CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Procuradoria da República da Comarca de Braga) solicita que se proceda à inquirição de J. S. B. dos termos da Ação de Averiguação de Paternidade relativa ao menor M. S. C., nos autos do Processo n. 690/24.9Y2BRG. Na hipótese de assunção da paternidade, a Justiça rogante solicita que se firme o termo de perfilhação (fl. 18). No caso de negativa, o interessado deverá informar se pretende realizar a coleta de material genético para exame de DNA.
Ressalto que o pedido está fundamentado na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 (Decreto n. 9.039, de 27 de abril de 2017).
Considerando a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Procuradoria da República da Comarca de Braga) solicita que se proceda à inquirição de J. S. B. dos termos da ação de averiguação de paternidade relativa à menor M. S. C., nos autos do Processo n. 690/24.9Y2BRG. Na hipótese de assunção da paternidade, a Justiça rogante solicita que se firme o termo de perfilhação (fl. 18). No caso de negativa, a parte interessada deverá informar se pretende realizar a coleta de material genético para exame de DNA.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da natureza da ação estrangeira (estado de pessoa). Considerou também que a intimação prévia poderia constituir óbice à obtenção das provas pretendidas e resultar na ineficiência da cooperação internacional, uma vez que o interessado poderia se furtar a colaborar para a realização das diligências rogadas. Ademais, considerou que a parte fosse intimada tão somente sobre seu direito de ceder o material genético, de modo exclusivamente voluntário, a fim de subsidiar a ação que tramita em Portugal.
É o relatório.
Decido.
Observa-se que o pedido de diligência da Justiça rogante está fundamentada na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970 (Decreto n. 9.039, de 27 de abril de 2017).
Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).
A providência pretendida pela autoridade jurisdicional estrangeira – coleta de amostra biológica para reconhecimento/negativa de paternidade – somente é compatível com a ordem pública brasileira se procedida com a concordância da parte interessada, conforme jurisprudência desta Corte (CR n. 10.926, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 12.8.2016; CR n. 6.497/PT, relator Ministro Ari Pargendler, DJe de 28.8.2012).
Assim, a parte interessada deve ser intimada a fim de, voluntariamente, ceder o material genético para análise, subsidiando a ação que tramita em Portugal. Ressalte-se que a legislação brasileira não admite que a mera recusa à submissão ao exame implique automaticamente reconhecimento da paternidade (REsp n. 1.272.691/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 8.11.2013).
Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis, inclusive com o kit de biologia forense para a coleta de material biológico.
Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).
Cumpra-se a diligência em 90 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 21829/EX (2025/0123479-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DA COMARCA DE BRAGAINTERESSADO:J S BPARTE:C C CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.