Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Distrital Central de Buda, Hungria, que decretou o divórcio de G. O. e S. O. P.
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 125-130).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 112-116), acompanhada de apostila (fl. 117), tradução oficial (fls. 105-111) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 110).
2025
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Por fim, registre-se que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DESPACHO
A diligência de fl. 64 deixou de ser cumprida na íntegra.
Assim, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, providencie a apostila (ou chancela consular brasileira) nos documentos de fls. 74-78 e 88-94. Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, cumpra a diligência assinalada pelo Ministério Público Federal à fl. 61.
Registre-se que o documento deve vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila e tradução oficial.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DESPACHO
Intimem-se os requerentes para que juntem aos autos, em 60 dias, a tradução completa da sentença homologanda, uma vez que ausente a sequência do último parágrafo da fl. 26.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955
DESPACHO
Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas, uma vez que "o código de barra expresso no comprovante de pagamento está incompleto quando comparado ao da GRU cobrança" (fl. 30).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 11873/EX (2025/0123864-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G OREQUERENTE:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955REQUERIDO:G OREQUERIDO:S O POUTRO NOME:S P DE HADVOGADOS:PEDRO CASCAES CHEQUER - RJ166581GUSTAVO DE CARVALHO KALIFE - RJ175624VICTOR VIDEIRA DA SILVA THOMAZ ROSTEY - RJ246955Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.