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Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. L V V (REQUERENTE), 2. N V J B (REQUERENTE), 3. L V V (REQUERIDO), 4. N V J B (REQUERIDO)

Advogado

VALÉRIA CRUZ PARAHYBA CAMPOS SEPPI (OAB 131824/SP)

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.

1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano.

4. Homologação de decisão estrangeira deferida.

(HDE n. 3.243/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021, grifei.)

Merece destaque o fato de que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber:

FICA ORDENADO que, em todos os momentos, N. V. V. e L. V. V., como tutores administrativos conjuntos, terão cada um as seguintes responsabilidades:

2. o dever de informar o outro conservador das crianças caso o conservador com quem as crianças residem por pelo menos trinta dias se case, ou tenha a intenção de casar-se, com uma pessoa que o conservador saiba estar registrada como agressor sexual de acordo com o capítulo 62 do Código de Processo Penal do Texas, ou que esteja atualmente acusada de um crime pelo qual, se condenada, a pessoa seria obrigada a se registrar conforme esse capítulo. FICA ORDENADO que a notificação desta informação deverá ser fornecida ao outro conservador das crianças assim que possível, mas não depois do quadragésimo dia após a data em que o conservador das crianças começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data do casamento, conforme o caso. FICA ORDENADO que a notificação deve incluir uma descrição do crime que é a base para a exigência de registro da pessoa como agressor sexual ou do crime pelo qual a pessoa está sendo acusada. AVISO: UM CONSERVADOR COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO UM CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR DEIXAR DE FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO; (fl. 13)

3. O dever de informar o outro conservador das crianças caso o conservador estabeleça residência com uma pessoa que o conservador saiba ser alvo de uma ordem de proteção final solicitada por uma pessoa que não seja o conservador, a qual esteja em vigor na data em que a residência com a pessoa for estabelecida. FICA ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro conservador das crianças assim que possível, mas não depois do trigésimo dia após a data em que o conservador estabelecer residência com a pessoa que é alvo da ordem de proteção final. AVISO: UM CONSERVADOR COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO UM CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR DEIXAR DE FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO;

4. O dever de informar o outro conservador das crianças caso o conservador resida com, ou permita o acesso não supervisionado de uma criança por, uma pessoa que seja alvo de uma ordem de proteção final solicitada pelo conservador após o término do período de sessenta dias seguintes à data em que a ordem de proteção final foi emitida. FICA ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro conservador das crianças assim que possível, mas não depois do nonagésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM CONSERVADOR COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR DEIXAR DE FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO; e (fl. 14)

5. O dever de informar o outro conservador das crianças caso o conservador seja alvo de uma ordem de proteção final emitida após a data da ordem que estabelece a guarda. FICA ORDENADO que a notificação dessa informação deverá ser fornecida ao outro conservador das crianças assim que possível, mas não depois do trigésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida. AVISO: UM CONSERVADOR COMETE UMA INFRAÇÃO PUNIDA COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO. (fl. 14)

CADA PESSOA QUE SEJA PARTE DESTA ORDEM ESTÁ ORDENADO A NOTIFICAR CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASOS ESTADUAL SOBRE QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO, NÚMERO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E NÚMERO DE TELEFONE DO LOCAL DE TRABALHO. A PARTE ESTÁ ORDENADA A DAR NOTIFICAÇÃO SOBRE UMA ALTERAÇÃO INTENCIONADA EM QUALQUER UMA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS A CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL ATÉ O 60º DIA ANTES DA ALTERAÇÃO INTENCIONADA. SE A PARTE NÃO SABER OU NÃO PODERIA TER SABIDO DA ALTERAÇÃO A TEMPO SUFICIENTE PARA FORNECER A NOTIFICAÇÃO DE 60 DIAS, A PARTE ESTÁ ORDENADA A DAR A NOTIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO ATÉ O 5º DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE TOMAR CONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO. (fls. 48-49)

O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES A CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DE CASOS DO ESTADO CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, POR VIRTUDE DESTE PEDIDO, ESTÁ SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR SUPORTE À CRIANÇA OU DIREITO À POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA.

A FALHA DE UMA PARTE EM CUMPRIR A ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À CADA OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASOS ESTADUAL A ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PODE RESULTAR EM NOVA LITIGAÇÃO PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESAFIO AO TRIBUNAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESAFIO AO TRIBUNAL PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO NA CADEIA POR ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ USD 500 POR CADA VIOLAÇÃO, E UM JULGAMENTO EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. (fl. 49)

NOTIFIQUE A QUALQUER POLICIAL DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE UTILIZAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA CUSTÓDIA DAS CRIANÇAS ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM POLICIAL QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO POLICIAL TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO, CIVIL OU OUTRA, EM RELAÇÃO AOS ATOS DE BOA-FÉ DO POLICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DE SUAS FUNÇÕES AO FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM RELACIONADOS À CUSTÓDIA DAS CRIANÇAS. QUALQUER PESSOA QUE APRESENTAR INTENCIONALMENTE PARA CUMPRIMENTO UMA ORDEM QUE SEJA INVÁLIDA OU QUE NÃO ESTEJA MAIS EM VIGOR COMETE UM DELITO QUE PODE SER PUNIDO COM CONFINAMENTO NA CADEIA POR ATÉ DOIS ANOS E UMA MULTA DE ATÉ USD 10.000 (fls. 49-50)

O TRIBUNAL PODE MODIFICAR ESTA ORDEM QUE PREVÊ O SUSTENTO DE UMA CRIANÇA, SE:

1) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIANÇA OU DE UMA PESSOA AFETADA PELA ORDEM MUDARAM DE FORMA MATERIAL E SUBSTANCIAL; OU

(2) JÁ SE PASSARAM TRÊS ANOS DESDE QUE A ORDEM FOI EMITIDA OU MODIFICADA PELA ÚLTIMA VEZ E O VALOR MENSAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA NA ORDEM DIFERE EM 20 POR CENTO OU USD 100 DO VALOR QUE SERIA ATRIBUÍDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

AVISOS PARA AS PARTES: A FALHA EM CUMPRIR UMA ORDEM JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE POSSE OU ACESSO À CRIANÇA PODE RESULTAR EM NOVA LITIGAÇÃO PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESAFIO AO TRIBUNAL. UMA CONSTATAÇÃO DE DESAFIO AO TRIBUNAL PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO NA CADEIA POR ATÉ SEIS MESES, UMA MULTA DE ATÉ USD 500 POR CADA VIOLAÇÃO, E UM JULGAMENTO EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.

A FALHA DE UMA PARTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO LOCAL E NA FORMA EXIGIDOS POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NA PARTE NÃO RECEBENDO CRÉDITO PELO PAGAMENTO REALIZADO. A FALHA DE UMA PARTE EM PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO JUSTIFICA A NEGAÇÃO DA POSSESSÃO OU ACESSO A UMA CRIANÇA POR PARTE ORDENADA POR TRIBUNAL. A RECUSA DE UMA PARTE PARA PERMITIR A POSSESSÃO OU O ACESSO A UMA CRIANÇA NÃO JUSTIFICA A FALHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ORDENADO POR TRIBUNAL A ESSA PARTE. (fl. 50)

A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento das penalidades acima transcritas.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, com a exclusão das penalidades mencionadas às fls. 13-14 e 49-50 , acima destacadas.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. L V V (REQUERENTE), 2. N V J B (REQUERIDO)

Advogado

VALÉRIA CRUZ PARAHYBA CAMPOS SEPPI (OAB 131824/SP)