Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- RECLAMAÇÃO
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), A R G (RECORRENTE), I A S (RECORRENTE), M D DE M DAS C (RECORRENTE), P L S (RECORRENTE), R E T R S (RECORRIDO)
- Advogados
- RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 071779/SP), ENI DESTRO JUNIOR (OAB 240023/SP), ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES (OAB 105422/SP)
RE no AgInt na Rcl 47326/SP (2024/0124224-5)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:M D DE M DAS CRECORRENTE:I A SRECORRENTE:P L SRECORRENTE:A R GADVOGADO:ANA MARIA PEINADO AGUDO TORRES - SP105422RECORRIDO:R E T R SADVOGADOS:RENATO ZENKER - SP196916DURVAL FERRO BARROS - SP071779ENI DESTRO JUNIOR - SP240023RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar da reclamação.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 423):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
2. Agravo interno não conhecido.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, IV e X, e 220, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral.