0124735-43.2026.3.00.0000

• 1. RICARDO VIEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

  Polo ativo
• 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO)

  Polo passivo

Institucional

• Como funciona
• Transparência

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e provido.

Consta dos autos que o paciente é investigado pelos crimes do art. 217-A do Código Penal e dos arts. 240 e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do Inquérito Policial nº 2506486545. O juízo da 1ª Vara Criminal dos Crimes Contra Vítimas Hipervulneráveis de Goiânia indeferiu a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas (monitoração eletrônica; proibições de acesso e contato com menores; restrições de frequência a locais com crianças), com fundamento na ausência de contemporaneidade e na suficiência das cautelares. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao RSE para decretar a prisão preventiva, por garantia da ordem pública, risco de reiteração e insuficiência das cautelares, expedindo mandado cumprido em 25/02/2026, estando o paciente recolhido desde então).

No presente writ, o impetrante sustenta manifesta ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional, afirmando que o suposto estupro de vulnerável teria ocorrido em 2020 e que a prisão foi decretada apenas em 2026, sem fato novo apto a demonstrar periculum libertatis atual.

Alega falta de fundamentação concreta do acórdão coator, que teria se apoiado na gravidade abstrata dos delitos e em conjecturas, sem indicar elementos objetivos atuais que justifiquem a segregação, em violação ao art. 312 do CPP.

Defende a plena suficiência das medidas cautelares alternativas já impostas pelo primeiro grau, ressaltando o caráter subsidiário da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido e a expedição de alvará de soltura, com o restabelecimento das medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

No mérito, requer a concessão da ordem para anular o acórdão coator e revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar pleiteada.

É o relatório.

Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o presente feito é mera reiteração dos pedidos formulados nos autos do HC 1077529/GO, o que é inadmissível.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.

[...]

4. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.004.901/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS