0124803-61.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 12 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA RELAÇÃO DA 7A SECÇÃO DE LISBOA - PORTUGAL (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), JOÃO FONSECA COELHO (OAB 002375/TO)

   CR 20293/EX (2024/0124803-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DA 7A SECÇÃO DE LISBOA - PORTUGALINTERESSADO:M B M G FADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:A M DE AADVOGADO:JOÃO FONSECA COELHO - TO002375AUTORIDADE CENTRAL:M DA J E S P

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Lisboa) solicita que se proceda à citação de M. B. M. G. F. acerca dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 1016/24.7YRLSB a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

   A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 49-50. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 51).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 59-60).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 62-79).

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

   Ante o exposto, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, caso a parte interessada não venha a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia).