0124820-63.2025.3.00.0000

HC 995036/SC (2025/0124820-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FLAVIO ANITO DE SOUZAADVOGADOS:JORGE LUIZ MARTINS - SC004466FLÁVIO ANITO DE SOUZA - SC027775IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:O BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em nome de O B – condenado por estupro de vulnerável circunstanciado a 16 anos de reclusão –, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 44/47 – Revisão Criminal n. 5022848-13.2024.8.24.0000), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na Ação Penal n. 0000570-80.2018.8.24.0011 (fls. 73/83, Vara Criminal da comarca de Brusque/SC), (fls. 84/87) –, com o afastamento da:

a) causa de aumento da pena de ter autoridade sobre a vítima (art. 226, II, CP), sustentando que não há prova segura de que o paciente tinha autoridade sobre a vítima (fls. 15/16); e

b) aplicação da regra dosimétrica do crime continuado, afirmando que não há provas contundentes para ser reconhecida a continuidade delitiva (fls. 19/20).

Sem pedido liminar.

Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024).

Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois alterar a conclusão das instâncias ordinárias, concretamente fundamentada, demandaria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Confira-se a fundamentação:

a) causa de aumento da pena de ter autoridade sobre a vítima (art. 226, II, CP): o acusado é padrinho da vítima, fato reconhecido tanto por ela, que o chamava de "dindo", como por ele. Nesta condição, portanto, tinha autoridade sobre a menor e desfrutava da confiança dela (fl. 81); e

b) aplicação da regra dosimétrica do crime continuado (fl. 82):

Verifica-se do depoimento da vítima que os abusos ocorriam durante as visitas frequentes que esta fazia na casa do padrinho, restando demonstrado que o crime não ocorreu apenas uma vez, de modo que preenchidos os requisitos para o reconhecimento do instituto do crime continuado, já que os crimes são da mesma espécie, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi.

Neste aspecto, tendo em vista que a menor relatou em juízo que o delito ocorreu por mais de cinco vezes, imperativo que a causa de aumento seja no patamar de um terço (1/3), conforme entendimento jurisprudencial dominante.

Além do mais, se não fosse reconhecido o crime continuado, seria aplicado o concurso material, o que seria mais maléfico ao paciente.

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR