0124892-50.2025.3.00.0000

Ag 1435087/ES (2025/0124892-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:SAMIRA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADOS:EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES017129PATRÍCIA SILVA GOMES - ES027793LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES027392AGRAVADO:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLISAGRAVADO:SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANTENÓPOLISAGRAVADO:DIRETOR DO CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL DE SAÚDE

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de relator.

É o relatório.

Decido.

O recurso é manifestamente incabível.

O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.

Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”.

A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro.

Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020.

Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC.

Por fim, cumpre asseverar que, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora" (AgInt na Pet 13209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22.6.2020), o que impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência ora formulado, tendo em vista a ausência de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN