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Advogados / Representantes(1)

• PERSIO RIBEIRO DA SILVA
  OAB/SP 206055

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Tribunal de origem manteve a medida constritiva pelos seguintes argumentos (fls. 14-16):

No caso em apreço, após fazer menção às circunstâncias do caso concreto, o juízo a quo entendeu pela necessidade de decretação da prisão preventiva, mormente à vista da gravidade concreta da conduta, dada a apreensão entorpecentes diversos, arma de fogo, munições e carregadores e diante da existência de mandado de prisão temporária e mandado de busca e apreensão em seu desfavor, em contexto de investigação envolvendo organização criminosa e crimes relacionados.

Anote-se, ainda, que, da detida análise da certidão carreada às fls. 32/34, verifica-se que o paciente é reincidente, tendo sido condenado definitivamente nos autos da ação penal n.

1500347-79.2022.8.26.0618, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (trânsito em julgado em 31 de outubro de 2024 cf. certidão de fls. 267, daquele feito). É bem verdade que a referida certidão não detalhou as movimentações processuais ocorridas naquele feito, mas, da consulta aos autos da mencionada ação penal, verifica-se que o paciente foi definitivamente condenado, sendo, portanto, reincidente. Não fosse suficiente, do mesmo documento, infere- se que o paciente está sendo processado nos autos n. 1502229-21.2023.8.26.0625, pela prática, em tese, do crime de associação para o tráfico. Não bastasse, nos autos n. 1510651-43.2025.8.26.0389, o paciente está sendo investigado por tráfico de drogas, associação para o tráfico, dentre outros delitos, sendo certo que, naquele expediente, foi decretada sua prisão temporária.

Dessarte, diante das circunstâncias do caso concreto, bem ainda à vista da reincidência do paciente e da existência de outros feitos em andamento, tem-se que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, mormente para o fim de se evitar a reiteração delitiva.

Outrossim, é certo que a segregação cautelar ora impugnada não ofende a presunção de não culpabilidade e nem configura antecipação do cumprimento de pena, haja vista que a imposição da prisão preventiva se lastreia no perigo que eventual concessão de liberdade representaria ao resguardo da ordem pública, e não em qualquer juízo antecipado de culpa do paciente.

Por todo o exposto, a fundamentação exposta pela autoridade apontada como coatora encontra amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios da prisão preventiva, consubstanciados, no caso em apreço, pela necessidade de resguardo da ordem pública.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado, pois indicou a gravidade da conduta, extraída da apreensão de 12 comprimidos de ecstasy, três porções e meio tijolo de maconha, uma porção a granel de flor de maconha, uma porção de haxixe, além uma de arma de fogo com numeração raspada, munições e carregadores. Ressalte-se que a massa de drogas encontradas foi mais de 770 g (fl.18).

O STJ é firme ao afirmar que, nas situações em que a quantidade e/ou a natureza dos entorpecentes e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e denotam a necessidade de se acautelar a ordem pública.

Nessa perspectiva: "A prisão preventiva por tráfico de drogas pode ser decretada quando a gravidade concreta da conduta se evidencia por fatores como quantidade e natureza da substância apreendida, forma de acondicionamento ou presença de instrumentos destinados à comercialização, demonstrando maior potencial lesivo e periculosidade do agente" (AgRg no RHC n. 226.214/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, 5ª T., DJEN de 30/3/2026).

Menciono também:

[...]

1. A periculosidade do agente, ao ser preso com expressiva quantidade de droga, mais de 1 kg de maconha, constitui fundamentação idônea para a garantia da ordem pública.

2. A desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao provável regime prisional não pode ser aferida antes da dosimetria da pena, incabível, portanto, sua antecipação na via eleita.

3. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 633.326/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 7/5/2021, grifei)

Além disso, as instâncias de origem indicaram o risco concreto de reiteração criminosa, pois os objetos apreendidos resultaram de mandado de busca e apreensão expedido em outro processo, voltado a apurar a prática de organização criminosa. De acordo com o STJ, "A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso são elementos suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva e justificar a prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no RHC n. 229.594/AL, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, 6ª T., DJEN de 10/3/2026).

Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 789.592/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 27/2/2023).

À vista do exposto, denego a ordem in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ