Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13992/EX (2026/0124966-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D N DE BREQUERENTE:R A DE BADVOGADO:CARINA CONSTANTE - SC074507REQUERIDO:D N DE BREQUERIDO:R A DE BADVOGADO:CARINA CONSTANTE - SC074507
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13992/EX (2026/0124966-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D N DE BREQUERENTE:R A DE BADVOGADO:CARINA CONSTANTE - SC074507REQUERIDO:D N DE BREQUERIDO:R A DE BADVOGADO:CARINA CONSTANTE - SC074507Processo distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.