0125134-72.2026.3.00.0000

HC 1086043/SP (2026/0125134-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FELIPE NANINI NOGUEIRAADVOGADO:FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:L V DA CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

L. V. DA C. alega sofre constrangimento ilegal em face do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Cível n. 1501129-28.2025.8.26.0571.

Os pleitos de incidência do princípio da consunção entre os atos análogos ao crime de tráfico de drogas e o da posse ilegal de arma de fogo, da incidência do princípio da bagatela quanto à posse de munição e a aplicação de medida socioeducativa mais branda, tal como formulados na inicial, se confundem com o próprio mérito do habeas corpus e têm natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, notadamente acerca da interposição de recurso especial contra a Apelação Cível n. 1501129-28.2025.8.26.0571, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ