Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. A L DE O T (REQUERENTE), 2. A P DA P M (REQUERENTE), 3. A L DE O T (REQUERIDO), 4. A P DA P M (REQUERIDO)
- Advogado
- LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA (OAB 13532/GO)
HDE 13993/EX (2026/0125170-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L DE O TREQUERENTE:A P DA P MADVOGADO:LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA - GO013532REQUERIDO:A L DE O TREQUERIDO:A P DA P MADVOGADO:LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA - GO013532
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por A. P. da P. M. e A. L. de O. T., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.
Na Petição n. 00943288/2026, a autora aponta paralisação do feito, há mais de quatro meses, desde a vista ao Ministério Público Federal e demonstra urgência para averbar o divórcio. Assim, postula imediata conclusão e julgamento da homologação ou, subsidiariamente, tutela provisória para antecipar apenas a dissolução do vínculo e viabilizar a averbação (fls. 56-60).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 64-68).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 25-26), acompanhada de apostila (fl. 23) e comprovação de sua eficácia (fl. 24).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre o destino da casa de morada de família, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).