0125371-43.2025.3.00.0000

HDE 11874/EX (2025/0125371-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C F POUTRO NOME:E C FADVOGADOS:VIRGÍNIA VIDAL BITENCOURT ALT - RJ168482ANA KAROLYNNE MORAES PIRES BACON - RJ171395REQUERIDO:M H G P

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por E. C. F. P. diante de M. H. G. P., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda de Portugal.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do CPC e arts. 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, o que não configura caso de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, intime-se a parte requerente para que, em 30 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos ou partilha de bens. Em caso positivo, a respectiva documentação deverá ser juntada aos autos.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN