0125510-58.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(2)

• PAULO CEZAR FRAGA MELO
  OAB/SP 480695
• JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO
  OAB/SP 334768

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No entanto, tendo em vista o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

Quanto ao pedido de absolvição imprópria sob a alegação de inimputabilidade da paciente, a tese ora deduzida não foi submetida à análise pelo Tribunal local, circunstância que impede sua apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A competência das instâncias ordinárias para o exame inicial das questões fáticas e jurídicas deve ser preservada, não sendo possível conhecer da matéria em sede de habeas corpus originário.

No que se refere à alegada incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença, verifico que a questão encontra-se superada. Conforme consignado no acórdão recorrido, a paciente já foi transferida para estabelecimento prisional compatível com o regime imposto (fls. 12-13), o que acarreta a perda superveniente do objeto quanto a esse ponto específico.

Ressalto, ademais, que a superveniência da sentença condenatória, com a expressa manutenção da prisão preventiva, preserva inalterados os fundamentos da segregação cautelar, evidenciando que as razões que justificaram a custódia permanecem hígidas.

Por fim, não identifico qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. A prisão preventiva está devidamente motivada na garantia da ordem pública, tendo o Tribunal estadual registrado que a paciente permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal e que as circunstâncias fáticas que ensejaram a medida cautelar não sofreram modificação.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau bem como ao tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. PAULO CEZAR FRAGA MELO (IMPETRANTE)

Advogados

PAULO CEZAR FRAGA MELO (OAB 480695/SP), JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP)