0125512-28.2026.3.00.0000

HDE 13995/EX (2026/0125512-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N DA C OREQUERENTE:A C DA FADVOGADO:RODRIGO GEAN SADE - DF020875REQUERIDO:N DA C OREQUERIDO:A C DA FADVOGADO:RODRIGO GEAN SADE - DF020875

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por N. da C. O. e A. C. da F., tendo por objeto acordo extrajudicial de divórcio registrado no Cartório de Le Bourget, França.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 86-90).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentado o acordo extrajudicial (fls. 52-65), acompanhado de tradução oficial (fls. 10-50) e da comprovação do registro do pacto em cartório, a fim de demonstrar a eficácia do título (fl. 12). Fica dispensada a apostila (ou a chancela consular brasileira) em razão do acordo de cooperação internacional firmado entre Brasil e França (Decreto n. 3.598/2000).

Por fim, o título estrangeiro não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 13995/EX (2026/0125512-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N DA C OREQUERENTE:A C DA FADVOGADO:RODRIGO GEAN SADE - DF020875REQUERIDO:N DA C OREQUERIDO:A C DA FADVOGADO:RODRIGO GEAN SADE - DF020875

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13995/EX (2026/0125512-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N DA C OREQUERENTE:A C DA FADVOGADO:RODRIGO GEAN SADE - DF020875REQUERIDO:N DA C OREQUERIDO:A C DA FADVOGADO:RODRIGO GEAN SADE - DF020875

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se os requerentes para que, em 60 (sessenta) dias, providenciem a chancela consular brasileira ou apostila nas procurações de fls. 6-7, uma vez que subscritas no exterior.

A dispensa da formalidade acima solicitada, prevista no acordo de cooperação internacional firmado entre a República da França e a do Brasil ( Decreto n. 3.598/2000), refere-se apenas aos atos públicos, autênticos ou autenticados, não alcançando os documentos ou escritos particulares, salvo se as firmas neles apostas tenham sido reconhecidas por notário ou autoridade equivalente naquele país, o que também não ocorreu na espécie.

Alternativamente, poderão providenciar a lavratura das procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento que foi subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN