0125645-70.2026.3.00.0000

HDE 14001/EX (2026/0125645-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R F DE F GOUTRO NOME:R F JADVOGADO:RAYENE FERREIRA DE FRANCA GONCALVES - MG210215REQUERIDO:B K J

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira na qual a parte requerente pleiteia, inicialmente, a dispensa da citação do requerido e alega que a decisão possui natureza consensual, que inexiste litígio entre as partes e que houve prévia manifestação de vontade no processo de origem.

Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da dispensa solicitada, requer seja autorizada a realização de citação direta do requerido no exterior por meio de empresa privada idônea. Em caráter sucessivo, postula a expedição de Carta Rogatória para efetivar o ato processual.

É o relatório.

A citação do requerido, no âmbito da Homologação de Decisão Estrangeira, constitui requisito essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa e não pode ser afastada sob o argumento de natureza consensual da decisão ou ausência de litígio atual.

De igual modo, a citação direta no exterior por meio de empresa privada não se coaduna, como regra, com os mecanismos formais de cooperação jurídica internacional adotados pelo ordenamento jurídico brasileiro, os quais exigem a observância dos canais oficiais para assegurar a validade e a eficácia do ato.

Assim, cite-se o requerido por meio de Carta Rogatória no endereço assinalado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN