Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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CR 23465/EX (2026/0125727-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E CINTERESSADO:J A C DE SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:J O H BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAVista à Defensoria Pública da União (art. 216-R do RISTJ).
CR 23465/EX (2026/0125727-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E CINTERESSADO:J A C DE SPARTE:J O H BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça norte-americana (Tribunal Superior do Condado de Contra Costa, Vara de Direito de Família, Spinetta Family Law Center) solicita que se proceda à citação de J. A. C. de S. para tomar conhecimento da ação de pensão alimentícia e guarda relativa ao Processo D25-02958 e, se quiser, apresentar resposta no prazo de 30 dias a contar do recebimento da citação.
No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).
Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado nos autos (fl. 4), para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).
Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), de sua não localização ou de assinatura por terceiros do aviso de recebimento, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de indicar representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.
Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 23465/EX (2026/0125727-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E CINTERESSADO:J A C DE SPARTE:J O H BAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 06/04/2026.