0125729-08.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Institucional

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Em atenção ao disposto no art. 647-A do Código de Processo Penal, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

Acerca da controvérsia, assim consta do acórdão que deu provimento à apelação ministerial (fls. 14-15 e 17, grifo no original e próprio):

Deveras, o adolescente T. J. N. R. praticou, entre outros, ato infracional análogo ao delito porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03), o qual impõe reações mais enérgicas do Estado, em razão da própria natureza da infração (que é crime hediondo). Somado a isso, o adolescente, no mesmo contexto, ofereceu a entrega da arama de fogo aos Policiais para ser liberado, praticando, assim, o ato infracional análogo ao delito previsto no art. 333 do Código Penal. Referidas circunstâncias, a toda evidência, demonstram a gravidade concreta de sua conduta.

Além disso, há nos autos outros fatores que permitem a aplicação da medida de semiliberdade, mesmo porque, por meio de simples análise da Certidão de Antecedentes de T. J. N. R. (f. 46/48 – doc. único), é possível constatar que já lhe foram aplicadas outras medidas socioeducativas anteriormente, as quais, no entanto, não se revelaram suficientes para afastar o adolescente de seu envolvimento com atividades espúrias.

Com efeito, verifica-se que já foi aplicada ao menor, em data pretérita, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com duas remissões (não cumprida) e, ainda, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (por tráfico de drogas), o que demonstra que a insuficiência de se impor ao agente alguma medida socioeducativa mais branda, em meio aberto, porquanto estas não se revelaram suficientes.

Não bastasse, extrai-se da mencionada Certidão que o adolescente ainda responde a outro procedimento pelo gravíssimo ato infracional análogo à prática do delito de tráfico de drogas. E, a este respeito, infere-se que, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, o próprio adolescente informou “ter comprado a arma de fogo quando vendia drogas” (sic, f. 24 – doc. único), evidenciando o contexto de criminalidade em que estava imiscuído.

Além disso, durante a Audiência de Apresentação, o Representado afirmou, categoricamente, que está descumprindo, de forma deliberada, medida socioeducativa que lhe foi anteriormente aplicada (f. 73 – doc. único).

Logo, na espécie, a função da medida excepcional de semiliberdade encontra alicerce nas particularidades do caso concreto, não derivando de qualquer intento punitivo, mas, sim, da necessidade de ressocialização do menor em desenvolvimento – em virtude de seu constante e reiterado envolvimento com a criminalidade, mesmo após ter sido submetido a outras medidas socioeducativas mais brandas.

Destarte, eventuais medidas socioeducativas mais brandas seriam desaconselháveis in casu, sob pena de não surtirem efeito na pretendida restauração da integridade psicológica, moral e social da menor, sobretudo em razão dela ter se envolvido, por mais de uma vez, em atos infracionais.

[...]

De mais a mais, importante ressaltar o entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e veiculado no item V da 54ª edição do boletim “Jurisprudência em Teses”, no sentido de que “a aplicação da medida de semiliberdade, a despeito do disposto no art. 120, § 2º, do ECA, não se vincula à taxatividade estabelecida no art. 122 do mesmo estatuto”.

Como se observa, entendeu a instância ordinária pela aplicação da medida de semiliberdade ao paciente, tendo em vista a reiteração infracional e a gravidade dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de uso restrito, corrupção ativa e direção de veículo automotor sem habilitação.

A leitura do acórdão transcrito revela que a medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada com base na reiteração infracional do paciente, uma vez que "já foi aplicada ao menor, em data pretérita, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com duas remissões (não cumprida) e, ainda, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (por tráfico de drogas)" (fl. 14). Além disso, o paciente também responde a outro procedimento pela prática de ato análogo ao crime de tráfico de drogas.

Nos termos dos arts. 120, § 2º, e 122, II, da Lei n. 8.069/1990, a reiteração infracional do menor justifica a aplicação de medida socioeducativa mais gravosa.

No mesmo sentido:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. A semiliberdade e a liberdade assistida devem ser aplicadas de acordo com sua adequação ao caso concreto, observando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida, suas condições pessoais, as circunstâncias e gravidade do ato infracional praticado, orientando-se à ressocialização do menor.

3. Está devidamente fundamentada a decisão que impôs a semiliberdade ao paciente, pois foram consideradas as condições pessoais, além do fato de o adolescente ter reiterado no cometimento de atos infracionais.

4. A reiteração no cometimento de atos infracionais, bem como a aplicação prévia de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, autorizam a imposição da medida de semiliberdade.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 359.855/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 24/8/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES