0125800-73.2026.3.00.0000

HC 1086442/PR (2026/0125800-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ADRIANO JUNIOR MOTTAADVOGADO:ADRIANO JUNIOR MOTTA - PR101751IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:ADEMIR SEHNEMINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

O pleito de diminuição da fração decorrente da continuidade delitiva, tal como formulado na inicial, se confunde com o próprio mérito do habeas corpus e tem natureza satisfativa. Por essa razão, a análise do alegado constrangimento ilegal deve ser reservada para o julgamento definitivo da impetração.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, notadamente a respeito da interposição de recurso especial contra a Apelação n. 0001700-33.2023.8.16.0115 ou a data do trânsito em julgado da condenação, se houver, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ