0125825-86.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. JARBAS DE LUNA COSTA (AGRAVANTE)

Advogado

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. JARBAS DE LUNA COSTA (AGRAVANTE)

Advogado

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

Argumenta que é possível a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime fechado, em interpretação extensiva do art. 117 da LEP, quando a realidade concreta recomenda a medida por razões humanitárias, à luz da dignidade da pessoa humana.

Defende que a administração penitenciária não dispõe de estrutura concreta e individualizada para assegurar o tratamento contínuo, especializado e humanizado que o quadro clínico exige, de modo que manter o sentenciado no cárcere implica risco real e atual à saúde e à vida.

Afirma que há seletividade penal e afronta ao princípio da isonomia, pois casos análogos envolvendo pessoas com maior inserção social recebem soluções menos gravosas, ao passo que o reeducando permanece em condições degradantes, apesar da comprovada vulnerabilidade.

Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Ademais, em que pese haja documentação médica 5 acostada aos autos atestando a existência de enfermidades, notadamente glaucoma grave, com comprometimento visual relevante, histórico de adenocarcinoma de cólon, além de deficiência auditiva, a defesa não comprovou que tais enfermidades sejam incompatíveis com o cumprimento da pena no interior do estabelecimento prisional, tampouco de que o tratamento médico necessário não possa ser realizado ou viabilizado pela administração penitenciária, inclusive mediante encaminhamentos externos, se necessário.

A idade avançada do paciente, superior a 70 (setenta) anos, embora seja circunstância relevante, não autoriza automaticamente a concessão da prisão domiciliar, exigindo-se demonstração concreta de que a permanência no cárcere represente risco real, atual e insuperável à sua saúde ou à sua vida, o que não se encontra devidamente comprovado.

Por fim, instada a prestar informações, o juízo a quo aduziu o seguinte: “o Paciente se encontra recolhido na Penitenciária I de Guarulhos e, no tocante às condições de saúde dele, e assistência médica que lhe vem sendo disponibilizada no âmbito do sistema penitenciário, esclareço que não há qualquer informação nos autos dando conta de problema de saúde que o Paciente venha sofrendo...”(fls. 19-20).

Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito.

Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP.

2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.

3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos.

2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público.

3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.)

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN