0126106-42.2026.3.00.0000

HC 1086657/MA (2026/0126106-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDAADVOGADOS:RICARDO HENRIQUE DE ALMEIDA - MA003334GERALDO HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA NETO - MA013019IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:LEANDRO DOS SANTOS PINHEIROINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO DOS SANTOS PINHEIRO contra decisão proferida por desembargadora do TJ/MA, que indeferiu medida liminar em revisão criminal lá ajuizada.

O paciente foi condenado "à pena de 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela infração ao Art.217-A, caput, c/c Art. 226, inciso II, na forma do Art. 71 do Código Penal" (fl. 11).

Argumenta o impetrante, em suma, com o constrangimento por excesso de prazo, pois após o indeferimento monocrático da liminar pleiteada na revisão criminal, a defesa interpôs, tempestivamente, o adequado agravo regimental em 15/10/2025. No entanto, decorreram-se mais de 170 dias – quase seis meses – sem que o recurso interno fosse sequer incluído em pauta para julgamento pelo colegiado da Seção de Direito Criminal.

Sustenta que o paciente possui 256 dias remidos, conforme atestado de pena atualizado, o que demonstra seu empenho na ressocialização, mas a desídia do Tribunal a quo afronta a sua dignidade e impede que as teses de nulidade e erro na dosimetria sejam examinadas, mantendo-o sob o jugo de uma pena cuja legitimidade é contestada.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento imediato do Agravo Regimental interposto em 15/10/2025 nos autos da Revisão Criminal nº 0811254- 10.2025.8.10.0000" (fl. 8).

É o relatório.

A teor do disposto na Súmula n. 691/STF, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.