0126119-41.2026.3.00.0000

• LORENA PEREIRA OLIVEIRA BOECHAT
  OAB/PI 19554

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

A defesa fundamenta que o magistrado utilizou “do mesmo fato para elevar a pena em duas fases da dosimetria penal constitui hipótese de indevido bis in idem, devendo ser afastado o incremento da sanção basilar”.

O aumento decorrente da agravante genérica do art. 61, II, “f”, é implementada em decorrência da relação doméstica no ambiente intrafamiliar, uma vez que a vítima e o acusado moravam na mesma residência, como atestado pela vítima e demais testemunhas.

[...]

In casu, como consignado pelo magistrado: “Inexiste circunstância atenuante. Entretanto, verifico que o acusado prevaleceu de relações domésticas, conforme narrado em momento anterior, visto que é tio e padrinho da vítima, motivo pelo qual deve ser aplicada as agravantes do art. 61, II, f”.

Logo, considerando que o réu era tio e padrinho da vítima, bem como pessoa inserida no mesmo contexto familiar e doméstico, mostra-se plenamente justificada a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, porquanto restou evidenciado que o agente se prevaleceu das relações de coabitação, hospitalidade e confiança inerentes ao ambiente intrafamiliar para facilitar a prática delitiva.

Não há falar, portanto, em bis in idem, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, fundamentou-se no modus operandi, no local dos fatos e na especial vulnerabilidade da vítima em ambiente doméstico, ao passo que a agravante foi aplicada, em momento distinto, em razão do efetivo prevalecimento das relações domésticas e do vínculo familiar existente entre acusado e ofendida, circunstância autônoma e juridicamente relevante.

Desse modo, a utilização de fundamentos diversos em fases distintas da dosimetria afasta a alegação de duplicidade valorativa, revelando-se idônea a aplicação da agravante genérica, sobretudo porque o acusado se valeu da proximidade, da confiança familiar e da facilidade de acesso à menor para a execução dos atos, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e autorizam o incremento da pena na segunda fase, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Outrossim, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, “f”, do CP concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP no crime de estupro.

Pelos trechos acima transcritos, verifico que a agravante do art. 61, II, “f”, do CP foi aplicada porque o agente se prevaleceu da relação doméstica/coabitação para criar a oportunidade de praticar o delito. JÁ as circunstâncias do crime foram consideradas negativas por motivo diverso, porque o réu ocupava posição de autoridade familiar e confiança em relação à vítima, uma vez que era seu padrinho.

O acórdão foi expresso ao consignar "fundamentos diversos em fases distintas da dosimetria" e está conforme o entendimento de que "a circunstância de o crime ser cometido com prevalência das relações domésticas não se confunde com a relação de autoridade (ascendência) que o acusado possui sobre a vítima, razão pela qual inexiste bis in idem no caso concreto" (Tema Repetitivo n. 1.215, REsp n. 2.038.833/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Em relação à continuidade delitiva, a Corte estadual asseverou (fl. 53):

O depoimento da vítima demonstra que o delito de estupro foi cometido por várias vezes, restando comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva. Averiguemos:

Os crimes cometidos são da mesma espécie: todos os crimes praticados contra a vítima são da mesma espécie, qual seja: estupro de vulnerável.

Os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de tempo: No tocante às condições de tempo e modo de execução, os elementos probatórios, especialmente o depoimento judicial da vítima, demonstram que os atos não se trataram de episódio isolado, mas de condutas reiteradas, inseridas em um mesmo contexto fático de proximidade e confiança, haja vista que o denunciado mantinha vínculo de padrinho e contato frequente com a ofendida. Consoante narrado, a vítima possuía 11 (onze) anos à época dos fatos e relatou, de forma coerente e detalhada, que o acusado já havia praticado investidas anteriores e três episódios de natureza abusiva, todos ocorridos no mesmo ambiente e sob circunstâncias semelhantes.

Os crimes foram cometidos com identidade de lugar: todos os delitos foram praticados na mesma localidade.

Os crimes foram cometidos pelo mesmo modo de execução: Todos os delitos foram praticados quando a vítima estava sozinha.

Os crimes subsequentes sejam tidos como continuação do primeiro: Todos os crimes visaram a satisfação da lascívia do réu, sendo demonstrada a unidade de desígnios.

Em vista disso, resta configurada a continuidade delitiva.

Conforme entendimento consolidado deste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do art. 71 do Código Penal é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Adotou-se, portanto, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.

As instâncias antecedentes entenderam comprovados todos os requisitos necessários à configuração da continuidade delitiva. A desconstituição das premissas firmadas pelo acórdão, a fim de afastar a continuidade delitiva, demandaria dilação probatória, providência inviável no rito do habeas corpus.

Portanto, ausente manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, não cabe a esta Corte, na via do habeas corpus, substituir o entendimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido:

A "dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e somente pode ser revista por meio do habeas corpus "em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no HC n. 839.681/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/4/2024).

À vista do exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ