0126242-73.2025.3.00.0000

HC 995399/PE (2025/0126242-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINOADVOGADO:JOSE ROBERTO DE ANDRADE BELARMINO - PE047427IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:A F DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A F da S, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Pernambuco (HC n. 0019861-50.2024.8.17.9000).

Narram os autos que o paciente se encontra preso preventivamente desde 17/4/2022, acusado da prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

Neste mandamus, o impetrante alega, em síntese, que a segregação cautelar que perdura há quase 3 anos sem formação da culpa configura constrangimento ilegal (fl. 3).

Alega que o paciente é hipossuficiente, portador de transtornos mentais, e não oferece risco concreto à ordem pública, sendo possível, inclusive, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP (fl. 6).

Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura.

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, até porque, no acórdão ora impugnado, consta que, no caso em análise, de acordo com as informações do Juízo de origem, houve a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, o que suspendeu o curso do processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. Ademais, a instrução criminal já foi iniciada, tendo sido realizada uma audiência no dia 24/7/2024, na qual foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, conforme termo de audiência de ID 38919092 (páginas 47/49), tendo o Ministério Público requerido o prazo de 30 (trinta) dias para diligenciar o novo endereço da vítima e de sua genitora, uma vez que não foram localizadas, estando o processo aguardando a manifestação do Parquet para designação da audiência de continuação da instrução (fls. 358/359).