0126745-60.2026.3.00.0000

HDE 14005/EX (2026/0126745-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D BREQUERENTE:P B RADVOGADOS:ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524REQUERIDO:D BREQUERIDO:P B RADVOGADOS:ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Marin, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de D. B. e P. B. R. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 111-115).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

HDE 14005/EX (2026/0126745-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D BREQUERENTE:P B RADVOGADOS:ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524REQUERIDO:D BREQUERIDO:P B RADVOGADOS:ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP139954YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN