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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. R D R C (EMBARGANTE), 2. G DE C C (EMBARGADO)

Advogados

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, FÁBIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP)

Sustenta, em síntese:

"1. Violação ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015 – O Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes e fundamentais para o deslinde da controvérsia, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.

2. Violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 – O acórdão embargado permaneceu omisso sobre pontos essenciais, impedindo o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, resultando em error in procedendo.

3. Violação ao artigo 373, I, do CPC/2015 – O ônus da prova foi invertido sem fundamento legal, comprometendo a regularidade da decisão e afastando a necessária observância ao devido processo legal.

4. Violação ao artigo 1.025 do CPC/2015 – O prequestionamento ficto restou configurado, pois as teses jurídicas foram expressamente arguidas e ignoradas, legitimando a apreciação pelo STJ.

5. Violação ao artigo 19, I, da LINDB – A decisão impugnada desconsiderou normas federais aplicáveis à matéria, contrariando a exigência de motivação adequada dos atos decisórios administrativos e judiciais.

6. Violação ao artigo 1.022, I, do CPC/2015 – A contradição da decisão embargada em não conceder efeito infringente aos embargos de declaração após corrigir erro material no 1º acórdão embargado, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ.

7. Violação ao artigo 1.604 do CC/2002 – ao ignorar que a presunção de paternidade não se aplica quando é demonstrada a impossibilidade física do suposto pai;

8. Artigo 192, parágrafo único, do CPC – ao admitir documentos estrangeiros sem tradução juramentada;

9. Artigos 138 e 139 do Código Civil – ao não reconhecer a nulidade da inscrição de paternidade em razão de erro essencial;

10. Artigo 7º, § 6º, da LINDB – ao desconsiderar que o divórcio no exterior produz efeitos no Brasil após um ano da decisão estrangeira;

11. Artigo 492 do CPC – ao não decidir nos limites da lide.

12. Violação ao artigo 927, V, do CPC/2015 – O acórdão recorrido deixou de observar precedentes obrigatórios do STJ, em evidente afronta ao sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil.

13. Violação aos artigos 26 e 27 do CPC, que estão de acordo com o Decreto n. 9.039, de 27 de abril de 2017, o qual consequentemente também foi negado vigência".

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do processo nº 2111703- 62.2024.8.26.0000/50003, até o seu efetivo julgamento por este Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

DECIDO.

A insurgência não merece prosperar.

Acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária e especial, os arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC, estabelecem que a "eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso", e que o "pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido, ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

Deste modo, passa-se à análise da presença destes requisitos processuais no requerimento ora analisado.

No que tange à probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris), observa-se que, em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a alegada negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem que estejam especificadas as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. De fato, a mera alegação de que acórdão impugnado não teria analisado o recurso sob o enfoque das alegações formuladas nos embargos declaratórios não é suficiente para demonstrar a deficiência ventilada.

O mesmo raciocínio jurídico se aplica quanto à dita violação do art. 373, I, do CPC, relacionado ao ônus da prova; art. 1.025; art. 19, I, da LINDB, acerca de decisão impugnada que teria desconsiderado normas federais aplicáveis à matéria, contrariando a exigência de motivação adequada dos atos decisórios administrativos e judiciais; art. 1.604 do Código Civil, ao ter sido ignorada a presunção de paternidade não se aplica quando é demonstrada a impossibilidade física do suposto pai; art. 192, parágrafo único, do CPC, por se admitir documentos estrangeiros sem tradução juramentada; art. 138 e 139 do CC, por não reconhecer a nulidade da inscrição de paternidade em razão de erro essencial; arts. 7º, § 6º, da LINDB, por desconsiderar que o divórcio no exterior produz efeitos no Brasil após um ano da decisão estrangeira; art. 492 do CPC, ao não decidir nos limites da lide; art. 927, V, do CPC, pois o acórdão recorrido deixara de observar precedentes obrigatórios do STJ, em evidente afronta ao sistema do CPC, e arts. 26 e 27 do CPC, que estariam de acordo com o Decreto 9.039/2017, o qual consequentemente também teria sido negado vigência.

Assim, é manifesta a deficiência da fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Daí porque, no ponto, parece não estar configurada a probabilidade de sucesso do direito invocado, o que, consequentemente, torna prejudicada a análise de eventual risco na demora do provimento jurisdicional (periculum in mora).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo ora requerente.

Intimem-se com urgência.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao tribunal local.

Intime-se.

Publique-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. RENÉ DAUTH RYTTER CHRISTENSEN (REQUERENTE), 2. GUSTAVO DE CAMPOS CHRISTENSEN (REQUERIDO)

Advogados

HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 051391/SP), FÁBIO LUIZ DELGADO (OAB 248851/SP), CAMILA CRISTINA ALIBERTI (OAB 393610/SP)