0126824-10.2024.3.00.0000

Maio 20251 evento

1. 15 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. W P S (REQUERENTE), 2. R C S (REQUERIDO)

   Advogados

   DAVIDSON DE AQUINO MORENO (OAB 264168/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   HDE 9969/EX (2024/0126824-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:W P SADVOGADO:DAVIDSON DE AQUINO MORENO - SP264168REQUERIDO:R C SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOOUTRO NOME:R C

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira, oriunda dos Estados Unidos, que decretou o divórcio de W. P. S. e R. C. S..

   Citado por carta rogatória (fls. 151-156), a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 161.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório.

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fl. 19) acompanhada de apostila (fls. 11 e 20), de tradução oficial (fls. 11-12) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 11-12 e 19-20).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.