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Advogados / Representantes(2)

• MATHEUS WIGGERS MEURER
  OAB/SC 050198
• MATHEUS WIGGERS MEURER
  OAB/SC 50198

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, a impetração sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de cerceamento de defesa. Afirma que a prova emprestada havia sido expressamente requerida e deferida, mas não foi trasladada aos autos nem considerada na sentença, apesar de sua alegada relevância para a análise da credibilidade do relato da vítima e da suficiência probatória.

Alega, ainda, ser indevida a imputação de torpeza à defesa, sustentando que não se pode presumir conduta desleal pelo simples fato de ter sido arguida nulidade decorrente de prova anteriormente deferida e não apreciada. Aduz, por fim, que a condenação teria se fundado essencialmente na palavra da vítima, embora existisse laudo pericial que, segundo a defesa, comprometeria a confiabilidade do depoimento.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução da medida socioeducativa. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para anular o procedimento desde a sentença, determinando-se novo julgamento com a regular juntada e apreciação da prova emprestada, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 69-70).

Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 76-79 e 83-138).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 141-145).

Prestadas novas informações, foi noticiado o trânsito em julgado em 28/1/2025 (e-STJ, fls. 149-152).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A impetração sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa ao fundamento de que, embora deferido o compartilhamento de prova produzida nos autos n. 5002784-71.2024.8.24.0035, o referido elemento probatório não foi juntado nem apreciado antes da prolação da sentença.

Todavia, não se verifica a alegada ilegalidade.

Conforme consignado pelo acórdão impugnado, as alegações finais da defesa nos presentes autos foram apresentadas em 26/8/2024. Somente posteriormente, em audiência realizada em 29/8/2024 nos autos n. 5002784-71.2024.8.24.0035, a defesa requereu o compartilhamento da prova oral ali produzida, bem como a realização de estudo psicológico da vítima, providências deferidas pelo magistrado. Na mesma oportunidade, entretanto, dispensou expressamente a complementação das alegações finais já ofertadas neste feito.

Nesse contexto, não se evidencia manifesta ilegalidade na conclusão do Tribunal de origem de que a diligência foi postulada após o encerramento da instrução processual, incidindo a preclusão consumativa.

Ainda que assim não fosse, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese.

Com efeito, a sentença examinou expressamente os elementos constantes dos autos relativos ao quadro psicológico da vítima, registrando que, embora diagnosticada com transtorno do espectro autista e outras alterações cognitivas e emocionais, inexistiam elementos que indicassem a inveracidade de seu relato ou intenção de incriminar falsamente o representado, concluindo, ao contrário, que tais circunstâncias reforçavam sua condição de vulnerabilidade.

Não procede, portanto, a alegação de que tais aspectos teriam sido integralmente desconsiderados pelas instâncias ordinárias.

Além disso, o Tribunal estadual consignou que a responsabilização do paciente não se apoiou exclusivamente na palavra da vítima, mas em conjunto probatório formado pelo depoimento especial, pelas declarações da genitora, pelos relatos de testemunhas e pelos demais elementos produzidos durante a instrução, circunstância que afasta a demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência da diligência posteriormente requerida.

Também não merece prosperar a alegação de insuficiência probatória.

As instâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, pela comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional, com base no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. A pretensão de infirmar tais conclusões demandaria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Registre-se, por fim, que o acórdão condenatório transitou em julgado em 28/1/2025, encontrando-se o paciente em fase de execução da medida socioeducativa. Consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que, no curso da execução, a medida de semiliberdade foi substituída por liberdade assistida, atualmente em cumprimento perante o Juízo da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul/SC.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. MATHEUS WIGGERS MEURER (IMPETRANTE)

Advogado

MATHEUS WIGGERS MEURER (OAB 050198/SC)