Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (SUSCITADO)
- Advogados
- ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS (OAB 41870/BA), LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB 37440/BA), ADRIANA LIRA DE MAGALHÃES (OAB 19832/BA)
CC 220765/BA (2026/0127461-9)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIASUSCITADO:JUÍZO DA 35A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAINTERESSADO:NADYJANE MACEDO LIMAADVOGADO:ERIKSSON VINICIUS MORAES BASTOS - BA041870INTERESSADO:PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRASADVOGADOS:ADRIANA LIRA DE MAGALHÃES - BA019832LEANDRO CAMPOS BISPO - BA037440
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o d. Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por Nadyjane Macedo Lima em face de Petróleo Brasileiro S. A. Petrobras.
O d. Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA declinou de sua competência ao Juízo Estadual por entender que, "a demanda de ex-trabalhador que discute a conduta da ex-empresa empregadora, na qualidade de operadora de plano de saúde (modalidade autogestão), como a negativa de mantê-lo no plano coletivo original, deverá tramitar na Justiça Comum estadual (e não na Justiça do Trabalho) em razão da autonomia da Saúde Suplementar, da não integração da referida utilidade no contrato de trabalho, do término da relação de emprego e do caráter cível do tema".
Recebidos os autos e em sede de agravo de instrumento, o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por sua vez, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito, sob a alegação de que "observe-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em entendimento consolidado, que as ações cujo objeto seja a discussão acerca das cláusulas previstas no acordo coletivo da Petrobras, que disciplina a AMS, devem ser processadas na justiça do trabalho".
É o relatório.
Decido.
De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (PC).