0127491-93.2024.3.00.0000

CR 20302/EX (2024/0127491-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉISINTERESSADO:ELVIS KLEBER MENOSSI DOS SANTOSINTERESSADO:ELVIS KLEBBER MENOSSI DOS SANTOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação de Elvis Kleber Menossi dos Santos para tomar ciência do teor do Processo n. 86/23.0GDOAZ e prestar o Termo de Identidade e Residência.

Determinou-se a intimação da parte interessada (fls. 27-28) no endereço indicado pelo Ministério Público Federal (fls. 39-40).

O interessado recebeu a intimação, conforme demonstra o AR de fls. 45-46 por ele assinado.

A Defensoria Pública da União se opôs à concessão do exequatur (fls. 51-55).

O Ministério Público Federal opinou pela devolução do processo à origem, visto que foi cumprida a diligência rogada (fls. 59-61).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ, concedo o exequatur.

Tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado (fls. 45-46), considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.

Veja-se precedente da Corte Especial sobre a questão:

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA FEITA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

I - Na fase de intimação prévia, é enviada ao interessado cópia integral da comissão rogatória.