0127509-80.2025.3.00.0000

HC 995597/BA (2025/0127509-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:VINICIO DOS SANTOS VILAS BOASADVOGADOS:NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO - BA015433VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BOAS - BA026508IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:PAULO RAMON DA SILVA SOLLAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO RAMON DA SILVA SOLLA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Agravo Interno no HC n. 8067074-80.2024.8.05.0000).

Consta nos autos que o paciente responde a duas acusações de peculato, previstas no art. 312 do Código Penal, ambas supostamente cometidas em 8/10/2015.

Com a finalidade de ver reconhecida a continuidade delitiva entre as condutas, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo o Desembargador relator indeferido liminarmente a ordem. Interposto agravo interno contra a respectiva decisão, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Neste writ, a Defesa sustenta que (fl. 04):

não existe nenhum outro instrumento processual eficaz e célere para se buscar o reconhecimento da continuidade delitiva no caso em tela e, consequentemente, determinar a remessa dos autos ao MPE para propositura do ANPP. Destarte, é caso de conhecimento da presente ação constitucional, em homenagem à garantia fundamental à tutela jurisdicional eficaz (CRFB/88, art. 5.º, XXXV).

Alega, ainda que o caso retrata hipótese de ilegalidade manifesta, tendo em vista que o TJBA manteve o não reconhecimento do quanto arguido acima (fl. 04).

Por fim, assevera que o reconhecimento da continuidade delitiva, ao unificar os delitos como um crime continuado, contribui para evitar uma acumulação aritmética de penas, conferindo ao paciente um tratamento penal mais justo e proporcional ao conjunto dos atos praticados. (fl. 06).

Requer a concessão liminar da ordem para (fl. 12)